Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3803, de 16 de junho de 1980
Nº 3803/1980
Dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado da Bahia e da outras providências.
Ver também:
Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências.
Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificação de Atividade Policial e da Gratificação de Atividade Policial Militar, instituídas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997 , e 7.145, de 19 de agosto de 1997.
Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 . Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. (Revogada pelo art. 23 da Lei nº 9.848, de 29 de dezembro de 2005 .)
Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 - Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências.
Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.
Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996 - Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. (Revogada pelo art. 21 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.)
Lei nº 6.477, de 09 de setembro de 1993 . Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e dá outras providências.
Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.
Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 - Modifica a estrutura de remuneração dos Servidores Policiais-militares e dá outras providências.
Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 -Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 4.454, de 15 de maio de 1985 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 4.125, de 10 de junho de 1984 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos Funcionários Civis e Militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 4.075, de 08 de novembro de 1982 - Cria na Polícia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
Lei nº 4.019, de 13 de maio de 1982 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
Lei nº 3.896, de 01 de junho de 1981 - Majora vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Esta Lei regula a remuneração e outros direitos do pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Art. 2.
- Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes conceituações:
IComandante - é o titulo genérico dado ao policial-militar correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma organização policial-militar (OPM);
IImissão, tarefa, ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
IIICorporação - é a denominação dada à Polícia Militar;
IVOrganização Policial-Militar (OPM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar;
VSede - é todo o território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentre do qual se localizam as instalações de uma organização policial-militar considerada;
VIna ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a situação do policial-militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão ou encargo;
VIIefetivo serviço - é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade policial-militar, pelo policial-militar em serviço ativo;
VIIIcargo policial-militar - é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo e que se encontra especificados nos Quadros de Efetivo ou Tabela de Lotação na Polícia Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular;
IXcomissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade policial-militar - é o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
Xfunção policial-militar - é o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão policial-militar.
TÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 3.
- A remuneração do policial-militar na ativa compreende:
Ivencimentos: quantitativo mensal em dinheiro, devido ao policial-militar na ativa, correspondente ao soldo e às gratificações;
IIindenizações: quantitativo em dinheiro devido ao policial-militar na ativa, para ressarcimento de despesas, na conformidade do disposto no Capitulo IV, deste Título .
Parágrafo único- O policial-militar na ativa faz jus, ainda, aos direitos enumerados no Capítulo V, deste Titulo .
CAPÍTULO II
DO SOLDO
Art. 4.
- Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial-militar da ativa.
Ver também:
Art. 11 da Lei nº 3.896, de 01 de junho de 1981 : "Fica incorporada ao soldo de todos os postos e graduações da Polícia Militar, e extinta por esta Lei, a Gratificação de Serviço Ativo, tipo 2, criada pela Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980. Parágrafo único - Em consequência da extinção mencionada neste artigo, fica alterada a numeração de 3 para 2, do tipo de Gratificação do Serviço Ativo, devida pela execução da atividade de policiamento ostensivo."
Parágrafo único- o soldo do policial não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 5.
- o direito do policial-militar ao soldo tem início na data:
Ido ingresso na Polícia Militar, para os voluntários;
IIdo ato da matrícula, para o aluno das escolas ou centros de formação de oficias e praças;
IIIda apresentação, quando da nomeação inicial, para qualquer posto ou graduação na Polícia Militar;
IVdo ato de declaração, para o Aspirante-a-Oficial PM;
Vdo ato de promoção ou designação para o serviço ativo, para o oficial PM;
VIdo ato de promoção ou nomeação, para o Subtenente PM;
VIIdo ato de promoção, classificação ou engajamento, para as praças em geral, não compreendidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único- Excetuam-se das disposições deste artigo os casos de retroatividade, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6.
- Suspendem-se temporariamente o direito ao soldo quando o policial-militar se encontrar em qualquer das seguintes situações:
Ilicenciado para tratar de interesse particular;
IIagregado para exercer atividades estranha à Polícia Militar, em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou em função de natureza civil, inclusive de administração descentralizada, ressalvado o direito de opção;
IIIcomo desertor.
Art. 7.
- O direito ao soldo cessa na data em que o policial-militar for desligado do serviço ativo, em virtude de :
Ilicenciamento ou demissão;
IIexclusão a bem da disciplina, expulsão ou perda do posto ou graduação;
IIItransferência para a reserva remunerada ou reforma;
IVfalecimento.
Art. 8.
- O policial-militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial-militar, terá o soldo pago aos que teriam direito à pensão respectiva.
§ 1º- No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se-á habilitação dos beneficiários à pensão respectiva, na forma da lei, cessando o pagamento do soldo.
§ 2º- Verificando-se o reaparecimento do policial-militar e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus, se tivesse permanecido em serviço, e a pensão recebida pelos beneficiários.
Art. 9.
- O policial-militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo de posto ou graduação superior ao seu, perceberá o soldo daquele posto ou graduação.
§ 1º- Quando, na substituição prevista neste artigo, o cargo ou comissão foi atribuível a mais de um posto ou graduação, substituto perceberá o soldo correspondente ao menor deles.
§ 2º- Para os efeitos deste artigo, prevalecem os postos e graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidas em Quadro Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal.
§ 3º- O disposto neste artigo não se aplica às substituições por motivo de férias, núpcias, luto, dispensa do serviço ou licença para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias.
Art. 10.
- O policial-militar perceberá o soldo do seu posto ou graduação quando exercer cargo ou comissão atribuídos indistintamente a 2 (dois) ou mais postos ou graduações, dentre os quais o seu.
Art. 11.
- O policial-militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação em qualquer situação, salvo nos casos previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei .
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12.
- Gratificação é a parte dos vencimentos atribuída ao policial-militar como estímulo por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço.
Art. 13.
- O policial-militar, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:
Igratificação adicional por tempo de serviço;
IIgratificação de habilitação policial-militar;
IIIgratificação de função policial-militar.
Redação do art. 13 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 13 - O policial-militar, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações: I - gratificação adicional por tempo de serviço; II - gratificação de habilitação policial-militar; III - gratificação de serviço ativo IV - gratificação de localidade especial."
Art. 14.
- Suspende-se o pagamento das gratificações:
Inos casos previstos no artigo 6º desta Lei ;
IIdurante o período de cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;
IIIdurante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, quando superior a 6 (seis) meses contínuos;
IVquando excedidos os prazos legais ou regulamentares do afastamento do serviço;
Vquando afastado do cargo ou comissão por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislação específica;
VIdurante o período de ausência não justificada.
Parágrafo único- Suspende-se o pagamento da gratificação de que se trata o inciso IV, do artigo anterior, durante o afastamento em virtude de licença especial.
Art. 15.
- O direito às gratificações cessa nos casos do artigo 7º, desta Lei .
Art. 16.
- O policial-militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido de crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço, à disposição da Justiça.
Parágrafo único- Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional não decorre direito do policial-militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou legislação específica.
Art. 17.
- Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto às gratificações, o previsto no artigo 8º e seus parágrafos, desta Lei .
Art. 18.
- Para fins de concessão das gratificações, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação efetivo do policial-militar, ressalvado o previsto no artigo 9º e seus parágrafos , quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação que esteja percebendo.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 19.
- A gratificação adicional por tempo de serviço é devida ao policial-militar, a partir do primeiro decênio de efetivo serviço prestado.
Art. 20.
- A gratificação de que trata o artigo anterior, quando relativa aos quinquênios a serem completados a partir da vigência desta Lei, será paga à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício e incidirá sobre o valor do soldo atribuído ao posto ou graduação respectivo.
Redação do art. 20 de acordo com o art. 14 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação anterior de acordo com o art. 34 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 : "Art. 20 - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre o total do soldo mais a gratificação de habilitação policial-militar."
Redação original: "Art. 20 - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga à razão 5% (cinco por cento), do respectivo soldo, por quinquênio de efetivo serviço."
Parágrafo único- O direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço começa no dia seguinte àquela em que o policial-militar completar o primeiro decênio ou cada qüinqüênio subseqüente de efetivo serviço, computado na forma da legislação vigente e reconhecida mediante publicação em boletim da Corporação.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL
Art. 21.
- A gratificação de habilitação policial-militar é devida pelos cursos realizados, com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação, no limite de até 80% (oitenta por cento), na forma fixada em regulamento. e § 1º revogados pelo art. 4º da Lei nº 4.853, de 05 de abril de 1989 .
§ 1º- Os cursos de que trata este artigo são:
ICurso Superior de Polícia (CSP);
IICurso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM (CAO) e de Aperfeiçoamento de Sargentos PM (CAS);
IIICursos de Especialização de Oficiais PM e Sargentos PM ou equivalentes;
IVCursos de Formação de Oficiais PM e Sargentos PM;
VCursos de Especialização de Praças PM da graduação inferior a 3º Sargento PM ou equivalentes;
VICursos de Formação de Cabos PM e Soldados PM.
Art. 2.
- Os Oficiais do Quadro de Saúde farão jus à gratificação de que trata o inciso IV do parágrafo anterior, após o estágio de adaptação a que forem submetidos.
§ 3º- Somente curso de extensão, com duração igual ou superior a 6 (seis) meses, realizados no País ou no Exterior, são computados para os efeitos deste artigo.
§ 4º- Ao policial-militar que possuir mais de 1 (um) curso, somente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.
§ 5º- A equivalência de cursos referida neste artigo será estabelecida por ato do Comandante Geral da Corporação.
§ 6º- A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data da conclusão do respectivo curso ou estágio.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ATIVO
Art. 22.
- A gratificação de serviço ativo é devida ao policial-militar pelo desempenho de atividades específicas na OPM em que servir em uma das situações seguintes:
Igratificação de serviço ativo - Tipo 1, devida ao percentual de 15% (quinze por cento) do respectivo soldo, ao policial-militar que servir em Organização Policial-Militar operacional, de ensino ou instrução ou no desempenho de atividade específica do Estado Maior da Corporação;
IIgratificação do serviço ativo - Tipo 2, devido ao percentual de 10% (dez por cento) do respectivo soldo, ao policial-militar pelo efetivo desempenho de funções policiais-militares não enquadradas no inciso anterior;
IIIgratificação do serviço ativo - Tipo 3, devida no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo soldo, ao policial-militar no desempenho exclusivo de atividade de policiamento ostensivo, para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela tensão emocional inerente à profissão.
Parágrafo único- O policial-militar poderá acumular as gratificações referidas nos incisos I e III ou II e III, quando designado para desempenho de atividade de policiamento ostensivo.
SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL
Art. 23.
- A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em região inóspita, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.
Art. 24.
- A gratificação de localidade especial terá valores correspondentes às categorias "A" e "B", em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais por ato do Poder Executivo, de acordo com a variação das condições de vida e de salubridade.
Art. 25.
- A gratificação de localidade especial será calculada sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes percentuais;
ICategoria "A" - 20% (vinte por cento);
IICategoria "B" - 10% (dez por cento).
Art. 26.
- O direito à percepção da gratificação de localidade especial começa no dia da chegada do policial-militar à localidade especial e termina na data de sua partida.
Art. 27.
- É assegurado ao policial-militar o direito à gratificação de localidade especial nos afastamentos de sua organização policial-militar em virtude de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização ou licença por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em conseqüência da inospitalidade da região em que serve.
CAPÍTULO IV
DAS INDENIZAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 28.
- Indenização e o quantitativo em dinheiro, devido ao policial-militar em ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.
Parágrafo único- As indenizações são:
Idiária;
IIajuda de custo;
IIItransporte;
IVlocalidade especial".
Redação do Paragrafo único do art. 28 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Parágrafo único - As indenizações são: I - diárias; II - ajuda de custo; III - transporte; IV - representação; V - moradia."
Art. 29.
- Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quando às indenizações, o previsto no artigo 8º e seus parágrafos .
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 30.
- Diária é a indenização destinada a atender às despesas extraordinárias de alimentação, pousada e hospitalização e será devida ao policial-militar nas seguintes condições:
Idurante o afastamento de sua sede;
IIpor motivo de saúde.
Art. 31.
- A diária de alimentação é devida também nos dias de partida e de chegada.
Parágrafo único- O valor da diária de alimentação corresponderá a um dia e meio do valor do soldo e da gratificação de habilitação policial-militar:
Redação do Parágrafo único do art. 31 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.687, de 02 de dezembro de 1994 .
Redação original: "Parágrafo único - O valor da diária alimentação é igual a um dia do soldo:"
Ide coronel PM, para os oficiais superiores PM;
IIde capitão PM, para os oficiais intermediários PM, subalternos PM e para os aspirantes-a-oficial PM;
IIIde subtenente PM, para os subtenentes PM, sargentos PM e alunos PM da Academia de Polícia Militar;
IVde cabo PM, para os cabos PM e soldados PM.
Art. 32.
- O valor da diária de pousada é igual ao valor, atribuído à diária de alimentação.
Parágrafo único- Em qualquer situação, quando se deslocarem conjuntamente Oficiais e Praças, o valor da diária deverá corresponder aos valores do maior posto ou graduação, respectivamente.
Art. 33.
- A diária de hospitalização corresponderá à soma das diárias de alimentação e pousada e destinar-se-á ao custeio da alimentação e outras despesas decorrentes da baixa ao Hospital Geral da Polícia Militar.
Art. 34.
- Para custeio da alimentação e tratamento médico do policial-militar, baixado ao HGPM, serão sacadas tantas diárias de hospitalização quantas se fizerem necessárias, observadas as restrições contidas nesta Lei, até que se verifique a alta ou falecimento do mesmo.
§ 1º- Quando a baixa se der em hospital de outra organização militar, da rede estadual ou particular, o policial-militar fará jus a diária de hospitalização a que alude este artigo, para complementação do auxílio que lhe seja dado pelo Instituto de Assistência e Providência do Servidor do Estado da Bahia, na parte a que se refere a assistência médico-hospitalar.
§ 2º- Quando a baixa se der em hospital de outra Unidade da Federação, dar-se-á o mesmo tratamento previsto neste artigo, mediante autorização do Comando Geral da PM/Ba, mas, somente, em caso de emergência e quando o policial-militar se encontrar a serviço.
§ 3º- As diárias sacadas serão em favor do HGPM que pagará ao hospital ou à clínica onde o policial-militar estiver baixado.
Art. 35.
- O Oficial, Aspirante-a-Oficial, Aluno Oficial, Subtenente ou Sargento, quando hospitalizado, terá direito a acompanhante desde que o fato não prejudique o tratamento e o hospital tenha condições para tal e não venha a ter prejudicado o seu funcionamento.
Parágrafo único- Para atender ao constante deste artigo será sacado, em nome do policial-militar baixado, um acréscimo de (1) diária de alimentação por dia de internamento.
Art. 36.
- A Corporação, através de sua Unidade de Saúde, prestará assistência médico-hospitalar, por meio de seus serviços especializados, aos dependentes dos policiais-militares, mediante indenização do material consumido e de acordo com tabelas, neste sentido, aprovadas pelo Comando Geral.
Art. 37.
- São considerados dependentes, para efeito e aplicação do constante do artigo anterior, as pessoas enumeradas no artigo 119 desta Lei .
Parágrafo único- Continuarão compreendidos nas disposições deste artigo a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado e os demais dependentes mencionados no artigo 119 desta Lei .
Art. 38.
- Compete ao Comando da OPM providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o policial-militar, e sempre que for julgado necessário, deverá efetuá-lo adiantadamente, devendo o ajuste de contas se verificar após o regresso à OPM, condicionando-se o adiantamento à existência de meios e à reserva de recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes.
Art. 39.
- Não serão atribuídas diárias ao policial-militar:
Iquando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;
IInos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação ou a pousada, ou ambas;
IIIcumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo da passagem, devendo neste caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado;
IVdurante o afastamento da sede por menos de 8 (oito) horas consecutivas.
Art. 40.
- No caso do falecimento do policial-militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido adiantadamente, segundo o art. 38 desta Lei .
Art. 41.
- O policial-militar, quando receber diárias indeniza a OPM ou OM em que se alojar ou se alimentar de acordo com as normas em vigor nessas organizações.
Art. 42.
- Quando as despesas de alimentação ou de pousada, ou ambas, a que se refere o inciso I do artigo 30 desta Lei, forem realizadas pelas OPM de outras Corporações, a indenização respectiva será feita pela Polícia Militar do Estado da Bahia.
Art. 43.
- O Comando Geral, conforme o caso, baixará instruções regulando o valor e o destino das indenizações referidas nos artigos 41 e 42 desta Lei.
Parágrafo único- Quando o afastamento se der para outro Estado da Federação ou para o Exterior as diárias de alimentação e pousada serão pagas pelo dobro no primeiro caso e pelo quadruplo, no segundo.
SEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 44.
- Ajuda de custo é a indenização paga adiantadamente ao policial-militar, salvo interesse do mesmo em recebê-la no local de destino, para atender a despesas de locomoção e instalação, exceto transporte.
Redação do art. 44 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 44 - Ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial-militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no local do destino."
Art. 45.
- O policial-militar terá direito à ajuda de custo:
Iquando movimentado para cargo ou comissão, cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio, com ou sem desligamento da organização onde serve, obedecido o disposto no artigo 46, desta Lei ;
Redação do inciso I do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "I - quando movimentado para cargo ou comissão, cujo desempenho importe na obrigação de mudanças de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, desligado ou não da organização onde serve, obedecido o disposto no artigo 46, desta Lei."
IIquando movimentado para comissão por prazo superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio, sem desligamento de sua Organização Policial Militar, recebendo, na ida, o valor respectivo previsto no artigo 46 desta Lei e, na volta, a metade daquele valor;
Redação do inciso II do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "II - quando movimentado para comissão por prazo superior a 3 (três) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio para outra localidade, ainda que pertencente a um mesmo município, sem desligamento de sua OPM, recebendo, na ida, o valor respectivo previsto na artigo 46 desta Lei e, na volta, a metade daquele valor."
IIIquando movimentado para comissão por prazo inferior ou igual a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em deslocamento para outro município, sem transporte de dependentes e sem desligamento de sua Organização Policial Militar, recebendo a metade do valor correspondente, previsto no artigo 46 , desta Lei, na ida e na volta.
Redação do inciso III do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "III - quando movimentado para comissão por prazo inferior ou igual a 3 (três) meses, cujo desempenho importe em deslocamento para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo município, sem transportes de dependentes e sem desligamento de sua OPM, recebendo a metade do valor correspondente, previsto no artigo 46 desta Lei, na ida e na volta."
Parágrafo único- Fará jus também a ajuda de custo o policial-militar quando deslocado com a sua Organização ou fração dela, que tenha sido transferida de sede.
Art. 46.
- A ajuda de custo devida ao policial-militar será no valor correspondente ao soldo do posto ou graduação.
Redação do art. 46 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 46 - A ajuda de custo devida ao policial-militar será igual:"
Iao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependentes;
Inciso I revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
IIa 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduação, quando possuir dependentes expressamente declarados.
Inciso II revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Art. 47.
- Não terá direito a ajuda de custo o policial-militar:
Imovimentado por interesse próprio ou em operação de manutenção da ordem pública;
IIdesligado do curso ou escola por falta de aproveitamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 45 desta Lei .
Art. 48.
- Restituirá a ajuda de custo o policial-militar que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:
Iintegralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino, a seu pedido;
IIpela metade do valor recebido e de uma só vez, quando até 6 (seis) meses após ter seguido para a nova organização, for, a pedido, dispensado, licenciado, exonerado, demitido, transferido para a reserva ou entrar em licença;
IIIpela metade do valor, mediante descontos pela décima parte do soldo, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade.
§ 1º- Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º- O policial-militar que estiver sujeito a desconto para restituição da ajuda de custo, ao adquirir direito a nova ajuda de custo, liquidará integralmente, no ato do recebimento desta, o débito anterior.
Art. 49.
- Na concessão da ajuda de custo, para efeito de cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e Tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.
Parágrafo único- Se o policial-militar for promovido, contando antigüidade de data anterior a do pagamento da ajuda de custo, fará jus à diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no posto ou graduação ao qual for elevado pela promoção.
Art. 50.
- A ajuda de custo não será restituída pelo policial-militar ou seus beneficiários quando:
Iapós ter seguido destino, for mandado regressar;
IIocorrer o falecimento do policial-militar mesmo antes de seguir destino.
SEÇÃO IV
DO TRANSPORTE
Art. 51.
- O policial-militar da ativa, quando movimentado no interesse do serviço, tem direito a transporte para si e seus dependentes, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, da localidade onde residir para outra onde fixar residência, se em outro município.
Redação do art. 51 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 51 - O policial-militar, nas movimentações por interesse do serviço, tem direito a transporte para si, seus dependentes e 1 (um) empregado doméstico, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
§ 1º- O policial-militar, da ativa terá direito ainda a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamentos fora da sede de sua OPM nos seguintes casos:
Iinteresse da Justiça ou da disciplina;
IIconcurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento e Atualização de interesse da Corporação;
IIIpor motivo de serviço, decorrente do desempenho de sua atividade;
IVbaixa em organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica, ou, ainda, realização inspeção de saúde.
§ 2º- Quando o transporte não for realizado sob responsabilidade do Estado, o policial-militar será indenizado em quantia correspondente às despesas que a esse título fizer, mediante comprovação.
§ 3º- O disposto neste artigo aplica-se ao inativo, quando designado para exercer função policial-militar."
Art. 52.
- Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do policial-militar os enumerados nos incisos I a VI do art. 119 e incisos III , IV e VIII do art. 120 desta Lei , desde que vivam exclusivamente às suas expensas, não exerçam atividade remunerada e residam sob o mesmo teto.
Redação do art. 52 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 52 - Para efeito da concessão de transporte, consideram-se dependentes do policial-militar os enumerados nos artigos 119 e 120 desta Lei .
§ 1º- Os dependentes do policial-militar, com direito ao transporte, por conta do Estado, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão fazê-lo a contar de 30 (trinta) dias antes, até 9 (nove) meses após o deslocamento do policial-militar.
§ 2º- Os dependentes do policial-militar que falecer em serviço ativo terão direito, até 9 (nove) meses após o falecimento, ao transporte, uma única vez, por conta do Estado, para a localidade do Estado, em que fixarem residência."
SEÇÃO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 53.
- A indenização da representação se destina a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerente à apresentação e ao bom desempenho de atividade em determinadas condições.
Art. 54.
- A indenização da representação será paga no limite de até 20% (vinte por cento) do soldo para os postos e de até 10% (dez por cento) para os cargos, devendo ser regulamentadas as condições de percepção.
Parágrafo único- A representação do cargo de Chefe do Estado Maior da Corporação será paga no limite de 20% (vinte por cento).
Art. 55.
- Fará jus, também, à indenização de representação o policial-militar que estiver no exercício de função policial considerada de interesse da Corporação e optar pelos vencimentos da Polícia Militar.
Art. 56.
- O direito à indenização de representação é devido ao policial-militar desde o dia em que assume o cargo ou comissão e cessa quando dele se afasta em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 (trinta) dias, excetuadas as férias.
Parágrafo único- A indenização da representação, no caso de afastamento do ocupante do cargo ou comissão por prazo superior a 30 (trinta) dias, será paga ao policial-militar substituto somente a partir desse prazo.
Art. 57.
- Nos casos da representação especial e temporária, de caráter individual ou coletivo, as despesas correrão por conta de quantitativos postos à disposição da Corporação, competindo ao Comandante-Geral determinar o valor para a representação pessoal ou para a delegação, grupo ou equipe.
SEÇÃO VI
DA MORADIA
Art. 58.
- O policial-militar em atividade faz jus a:
Ialojamento em organização policial-militar quando aquartelado;
IImoradia para si e seus dependentes, em imóvel sob responsabilidade da Corporação, de acordo com a disponibilidade existente;
IIIindenização mensal para moradia, quando não houver imóvel de que trata o inciso II;
Parágrafo único- Quando, havendo disponibilidade de moradia, o policial-militar, voluntariamente, não ocupar imóvel a ele destinado, não lhe será devido, sacado ou pago o auxílio de moradia.
Revogado pelo Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
Art. 59.
- Ficam dispensados da ocupação obrigatória dos imóveis da Corporação e, portanto, excluídos do disposto no parágrafo único do artigo anterior, os policiais-militares que comprovarem perante o Comando Geral, residir:
Iem imóvel próprio ou de que sejam promitentes compradores, localizado na sede da OPM a que pertencem;
IIem imóvel alugado, mediante contrato, até seu término ou rescisão, não sendo consideradas, para este efeito, as prorrogações automáticas.
Revogado pelo Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
Art. 60.
- A indenização para morada será paga nos seguintes percentuais:
I20% (vinte por cento) do soldo, quando o policial-militar possuir dependentes;
II10% (dez por cento) do soldo, quando o policial-militar não possuir dependentes.
Revogado pelo Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
Art. 61.
- Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar ao auxílio para moradia, enquanto se encontrar em uma das situações previstas no artigo 6º desta Lei .
Revogado pelo Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
Art. 62.
- Quando o policial-militar ocupar imóvel sob responsabilidade da Corporação, o quantitativo correspondente à indenização para moradia será sacado pela OPM e recolhido ao órgão próprio da Corporação para atender à conservação, despesa de condomínio e construção de novas residências para o pessoal.
Revogado pelo Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
Art. 63.
- Quando o policial-militar ocupar imóvel de Estado sob a responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino.
Io correspondente ao aluguel e ao condomínio, será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel;
IIo saldo, se houver, será empregado na forma restabelecida no artigo anterior.
Revogado pelo Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
CAPÍTULO V
DOS OUTROS DIREITOS
Art. 64.
- Constituem outros de natureza pecuniária do policial-militar;
Icusteio para fardamento;
IIetapa de alimentação;
IIIsalário-família;
IVauxílio-funeral.
SEÇÃO I
DO CUSTEIO PARA FARDAMENTO
1
2
Art. 66.
- O policial-militar, quando declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento, fará jus a um auxílio para confecção de fardamento no valor correspondente a 3 (três) vezes o soldo do novo posto ou graduação, sacadas na verba do soldo.
§ 1º- O Subtenente ou 1º Sargento, quando promovido ao oficialato, também fará jus ao auxílio previsto neste artigo.
§ 2º- Os especialistas quando, por curso ou estágio, atingirem o primeiro posto do oficialato de seus quadros, também farão jus ao auxílio de que trata este artigo.
Art. 67.
- Ao Oficial PM, Subtenente PM, Sargento PM que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de 1 (um) soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme, desde que possua condições de prazo para a reposição.
§ 1º- A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do policial-militar ao seu Comandante.
§ 2º- A reposição do adiantamento será feita mediante descontos mensais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º- O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se o policial-militar permanecer mais de 4 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção desde que liquide o saldo do que tenha recebido.
Art. 68.
- O policial-militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organização policial-militar, ou em viagem a serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de até 3 (três) vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação.
Parágrafo único- Ao Comandante do policial-militar prejudicado cabe, ao receber comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, o Comandante Geral determinará, se for o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrido.
SEÇÃO II
DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO
Art. 69.
- Tem direito a alimentação por conta do Estado:
Io policial-militar servindo ou quando a serviço em OPM com rancho próprio ou, ainda em operação policial-militar;
IIo aluno-oficial PM, aluno de Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e de outras escolas ou cursos de formação que venham a ser criados na Corporação;
IIIo preso civil, quando recolhido a OPM;
IVo voluntário, a partir da data de sua apresentação à Corporação.
Parágrafo único- Poderá o Poder Executivo estender o direito de que trata este artigo aos civis que prestam serviços nas OPMs.
Art. 70.
- A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, sendo o seu valor fixado anualmente pelo Poder Executivo.
Art. 71.
- Toda OPM deverá ter rancho próprio organizado, em condições de proporcionar rações preparadas aos seus integrantes.
Art. 72.
- O policial-militar, quando sua organização policial-militar, ou outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, não lhe possa fornecer alimentação por conta do Estado, e por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora da mesma, terá direito à indenização do valor igual à etapa comum fixada.
Parágrafo único- O direito de que trata este artigo poderá ser estendido ao policial-militar que serve nos destacamentos do interior, a critério do Comandante Geral.
Art. 73.
- É, vedado o desarranchamento para o pagamento de etapas em dinheiro.
Revogado pelo art. 19 da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 .
Art. 74.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO
Art. 75.
- Salário-família é o auxílio em dinheiro pago ao policial-militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes, no valor e nas condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único- O salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO
Art. 76.
- O Estado assegurará sepultamento condigno ao policial-militar.
Art. 77.
- Auxílio-funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do policial-militar.
Art. 78.
- O auxílio-funeral eqüivale a 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduação do policial-militar falecido, não podendo ser inferior a 2 (duas) vezes o valor do soldo do Cabo PM.
Art. 79.
- Para a concessão do auxílio-funeral deverá ser observado o seguinte:
Iantes de realizado o enterro, o pagamento do auxílio-funeral será feito a quem de direito pela organização policial-militar a que pertencia o policial-militar, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentação do atestado de óbito;
IIapós o sepultamento do policial-militar, não se tendo verificado o caso do inciso anterior, pagar-se-á o auxílio à pessoa que haja custeado o funeral mediante a apresentação do atestado de óbito e comprovação da despesa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no artigo 78 desta Lei.
IIIcaso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com o inciso anterior, seja inferior ao valor do auxílio-funeral, a diferença será paga aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente;
IVdecorrido o prazo de 30 (trinta) dias do óbito, sem reclamação do auxílio-funeral por quem haja custeado o sepultamento do policial-militar, o auxílio será pago aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente.
Art. 80.
- Em casos especiais e a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do policial-militar.
Parágrafo único- Verificando-se a hipótese de que trata este artigo, não será pago, ao beneficiário, o auxílio-funeral.
Art. 81.
- O Estado fará, às suas expensas e por solicitação da família, a transladação do corpo do policial-militar da ativa falecido em operação policial-militar, na manutenção da ordem pública ou em acidente em serviço, para qualquer localidade do Estado.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS
Art. 82.
- A remuneração do policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende:
Ver também:
Art. 39 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 : "A partir de 01 de novembro de 1985, fica extendido ao pessoal da reserva remunerada ou reformada da Policia Militar da Bahia, que tenha passado à inatividade antes da vigência da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, o adicional de inatividade instituído pelo artigo 82, inciso III e nas condições estabelecidas no artigo 100 da mesma Lei."
Iprovento;
IIauxílio-invalidadez;
IIIadicional de inatividade.
§ 1º- A remuneração do policial-militar na inatividade será sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração do pessoal da ativa.
§ 2º- Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial-militar no posto ou graduação correspondente ao que ocupava na ativa.
Art. 83.
- O policial-militar ao ser transferido para a inatividade faz jus ao transporte, nele compreendida a passagem e a transladação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e 1 (um) empregado doméstico, para o domicílio onde fixar residência dentro do Estado. revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Parágrafo único- O direito ao transporte prescreve após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da primeira publicação oficial do ato de transferência para a inatividade.
Art. 84.
- São extensivos ao policial-militar na inatividade remunerada, no que lhe for aplicável, os direitos de que tratam os artigos 75 e 76 desta Lei .
Parágrafo único- Para fins de cálculos do valor auxílio funeral será considerado como posto ou graduação do policial-militar na inatividade, o correspondente ao soldo que serviu de base para o cálculo de seus proventos.
CAPÍTULO II
DO PROVENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 85.
- Provento é o quantitativo em dinheiro devido ao policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de reformado, constituído das seguintes parcelas:
Isoldo ou quotas de soldo;
IIgratificações incorporáveis.
Art. 86.
- O provento é devido ao policial-militar quando for desligado da ativa em virtude de :
Itransferência para a reserva remunerada;
IIreforma;
IIIretorno à inatividade após designação para o serviço ativo, quando já se encontrava na reserva remunerada.
Parágrafo único- O policial-militar de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração, até a publicação de seu desligamento ao boletim interno de sua OPM, o que não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato.
Art. 87.
- O policial-militar ao ser transferido para a inatividade fará jus, ainda, ao valor de um soldo relativo ao seu grau hierárquico, como ajuda para atendimento de despesas extraordinárias. revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Parágrafo único- À ajuda de que trata este artigo será paga uma única vez, juntamente com os primeiros proventos da inatividade.
Art. 88.
- Suspende-se temporariamente, o direito do policial-militar à percepção do provento na data da sua apresentação à Corporação quando, na forma da legislação em vigor, retornar ao serviço ativo para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar do Estado.
Art. 89.
- Cessa o direito à percepção do provento na data:
Ido falecimento;
IIpara oficial, do ato que o prive do posto e da patente, e, para a praça, do ato de sua exclusão a bem da disciplina da Polícia Militar.
Art. 90.
- Na fixação do provento será observado o disposto nos artigos 91 a 97 o § 2º do artigo 101 desta Lei .
SEÇÃO II
DO SOLDO E DAS QUOTAS DE SOLDO
Art. 91.
- O soldo constitui a parcela básica do provento a que faz jus o policial-militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para o soldo do policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduação, observado o disposto nos artigos 93 a 97 e 99, § 2º desta Lei .
Parágrafo único- Para efeito de cálculos, o soldo dividir-se-á em quotas de soldo, correspondendo cada uma 1/30 (um trinta avos) do seu valor.
Art. 92.
- Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos.
Art. 93.
- O oficial da Polícia Militar que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo do seu provento referido ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os artigos 92 e 96 desta Lei , se na Corporação existir posto superior ao seu.
Parágrafo único- O oficial da Polícia Militar nas condições deste artigo, se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá o cálculo de seus proventos referido ao soldo de seu próprio posto aumentado de 20% (vinte por cento).
Art. 94.
- O Subtenente PM, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo do seu provento referido ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 95.
- As demais praças não referidas no artigo anterior, que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão o cálculo do seu provento referido ao soldo de graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORÁVEIS
Art. 96.
- São consideradas gratificações incorporáveis:
Ia gratificação adicional por tempo de serviço;
IIa gratificação de habilitação policial-militar;
IIIa gratificação de função policial-militar.
§ 1º- A base de cálculo para o pagamento das gratificações previstas neste artigo, dos auxílios e outros direitos do policial-militar na inatividade remunerada será:
a)quanto à gratificação adicional por tempo de serviço, o soldo ou quotas de soldo a que faça jus e mais a gratificação de habilitação policial-militar, na forma do disposto no artigo 20, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 .
b)quanto às demais, o soldo ou as quotas de soldo a que faça jus o Policial-Militar.
§ 2º- É incompatível a incorporação cumulativa, ao provento da inatividade, das gratificações de função policial-militar, por condições especiais de trabalho - CET, e pelo regime de tempo integral - RTI. revogado pelo art. 14 da Lei nº 7.023 de 23 de janeiro de 1997 .
Redação do art. 96 de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.676, de 04 de julho de 1986 .
Redação original: "Art. 96 - São consideradas gratificações incorporáveis: I - a gratificação adicional por tempo de serviço; II - gratificação da habilitação policial-militar.
Parágrafo único- À base do cálculo para o pagamento das gratificações previstas neste artigo, dos auxílios e outros direitos dos policiais-militares na inatividade remunerada, será o valor do soldo ou das quotas do soldo a que o policial-militar fizer juz na inatividade."
SEÇÃO IV
DOS INCAPACITADOS
Art. 97.
- O policial-militar incapacitado terá seu provento referido ao soldo integral do posto ou graduação em que for reformado, na forma da legislação em vigor, além das gratificações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos:
Iferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficiente;
IIacidente em serviço;
IIIdoença, moléstia ou enfermidade adquirida tendo relação de causa e efeito com o serviço;
IVacidente, doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Parágrafo único- Não se aplicam as disposições deste artigo ao policial-militar que, já na situação de inatividade, passe a se encontrar numa das situações referidas no inciso IV, a não ser que fique comprovada, por Junta Médica da Corporação, relação de causa e efeito com o exercício de suas funções, enquanto esteve na ativa.
Art. 98.
- O oficial ou a praça com estabilidade assegurada, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidades sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do artigo 97, perceberá o provento nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 92 e 96 desta Lei .
Parágrafo único- O oficial com mais de 5 (cinco) anos de serviço ou praça com estabilidade assegurada, que se encontrar nas condições deste artigo não pode perceber, como provento, quantia inferior ao soldo do posto ou graduação atingido na inatividade para fins de remuneração.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO
Art. 99.
- O policial-militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da base de cálculo com a gratificação de tempo de serviço, ambas previstas no artigo 96 desta Lei , desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Policial Militar de Saúde.
Inecessitar de internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não;
IInecessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.
§ 1º- Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Policial Militar de Saúde, o policial-militar em uma das condições previstas neste artigo, receber tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio-invalidez.
§ 2º- Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o policial-militar ficará obrigado a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce qualquer atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se periodicamente, à inspeção de saúde de controle. No caso de oficial ou praça mentalmente enfermo, a declaração de que trata este artigo deverá ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Polícia Militar.
§ 3º- O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o policial-militar nas condições deste artigo, exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeção de saúde, a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º- O policial-militar de que trata este Capítulo terá direito ao transporte dentro do Estado quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no § 2º deste artigo.
§ 5º- O auxílio-invalidez não poderá ser inferior ao valor do soldo de Cabo PM.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DE INATIVIDADE
Art. 100.
- O adicional de inatividade será calculado e pago mensalmente ao policial-militar na inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação e em função da soma do tempo de efetivo serviço, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:
Redação do art. 100 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 100 - O adicional de inatividade será calculado e pago mensalmente ao policial-militar na inatividade, incidindo sobre o respectivo provento e em função da soma do tempo de efetivo serviço com os acréscimos assegurados na legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:"
Ide 30% (trinta por cento), quando o tempo computado for 35 (trinta e cinco) anos;
IIde 25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos;
IIIde 5% (cinco por cento), qundo o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos.
Parágrafo único- Fica assegurado ao policial-militar que, à data da publicação desta Lei, reunir as condições exigidas para a inativação, o direito a perceber a vantagem de que trata este artigo, calculado na forma estabelecida na legislação anterior. acrescido ao art. 100 pelo art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
CAPÍTULO V
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 101.
- O policial-militar da reserva remunerada que, na forma da legislação em vigor, retornar à ativa, for convocado ou for designado para desempenho do cargo ou comissão da Polícia militar, perceberá a remuneração da ativa do seu posto ou graduação, a contar da data da apresentação à Corporação, perdendo, a partir dessa data, o direito à remuneração da inatividade.
§ 1º- Por ocasião da apresentação, o policial-militar de que trata este artigo terá direito a um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente ao valor do soldo de seu posto ou graduação.
§ 2º- O Policial-militar de que se trata este artigo, ao retornar à inatividade, terá sua remuneração recalculada em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 102.
- O policial-militar que retornar à ativa ou for reincluído, fará jus à remuneração na forma estipulada nesta Lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de retorno ou reinclusão.
Parágrafo único- Se o policial-militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data do retorno ou reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de remuneração, pensão ou vantagem, nos mesmos períodos.
Art. 103.
- No caso de retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o policial-militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas das quantias que tenha sido pagas a sua família, a qualquer título.
TÍTULO IV
DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DOS DESCONTOS
Art. 104.
- Desconto em folha de pagamento é abatimento que, na forma deste Título, o policial-militar pode sofrer em uma fração de vencimentos ou provento para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei, regulamento ou sentença judicial.
Art. 105.
- Para efeito de descontos em folha de pagamento do policial-militar, são consideradas as seguintes importâncias mensais, denominadas bases para desconto:
Io soldo do posto ou da graduação efetivos, acrescidos das gratificações de tempo de serviço e de habilitação policial-militar, para o policial-militar da ativa;
IIo provento, para o policial-militar da inatividade.
Art. 106.
- Os descontos em folha são classificados em:
Icontribuição para:
a)pensão policial-militar;
b)fazenda estadual, quando fixado em lei;
IIindenizações:
a)à fazenda estadual, em decorrência de dívida;
b)pela ocupação de próprio residencial do Estado.
IIIconsignações para:
a)pagamento de mensalidade social, a favor das entidades consideradas consignatárias, estabelecidas na forma do artigo 114 ;
b)cumprimento de sentença judicial para pensão alimentícia;
c)serviço de assistência social da Polícia Militar;
d)pagamento de indenização prevista nos artigos 62 e 63 ;
e)pagamento de aluguel de casa para residência do consignante;
f)outros fins de interesse da Corporação e determinados por ato do Comandante Geral.
Art. 107.
- Os descontos em folha referidos no artigo anterior são ainda:
Iobrigatórios, os constantes dos incisos I e II, letra "b" e do inciso III, letra "d" ;
IIautorizados, os demais descontos mencionados no inciso III .
Parágrafo único- O Comando Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES
Art. 108.
- Para os descontos em folha, a que se refere o Capítulo I deste Título, são estabelecidos os seguintes limites, relativos às bases para descontos definidos no artigo 105 :
Iquando determinados por lei ou regulamento as quantias estipuladas nesses atos.
II70% (setenta por cento), para os descontos previstos nas letras "b" , "c" e "e" do inciso III do artigo 106 ;
IIIaté 30% (trinta por cento), para os demais casos não enquadrados nos incisos anteriores.
Art. 109.
- Em nenhuma hipótese, o consignante poderá receber em folha de pagamento quantia líquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 105 , mesmo nos casos de suspensão do pagamento das gratificações.
Art. 110.
- Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
Parágrafo único- A importância devida à Fazenda Estadual ou à pensão judicial, superveniente à averbação já existente, será obrigatoriamente descontada ainda que além dos limites estabelecidos nos artigos 108 e 109 desta Lei.
Art. 111.
- O desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda do Estado.
Art. 112.
- A dívida para com a Fazenda Estadual, no caso do policial-militar que é desligado da ativa, será obrigatoriamente cobrada, de preferência por meios amigáveis, e na impossibilidade desses, pelos meios legais próprios.
CAPÍTULO III
DOS CONSIGNANTES E CONSIGNATÁRIOS
Art. 113.
- Podem ser consignantes o oficial PM, Aspirante-a-Oficial PM, Subtenente PM, Sargento PM, Cabo PM, bem como Soldado PM com mais de 2 (dois) anos de serviço, da ativa, da reserva remunerada ou reformado.
Art. 114.
- O Poder Executivo especificará as entidades que devem ser consideradas consignatárias, para os efeitos desta Lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 115.
- O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Coronel PM, observados os Índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei.
Parágrafo único- A tabela de soldo, resultante da Tabela de Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta).
Art. 116.
- Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de vencimentos e indenizações terá o divisor igual a 30 (trinta).
Parágrafo único- O salário-família será pago integralmente.
Art. 117.
- O policial-militar transferido perceberá adiantadamente, se for o caso, pela OPM de origem, os vencimentos, indenizações e salário-família correspondentes ao mês da data do ajuste de contas.
§ 1º- Após o ajuste de contas, nenhum pagamento será feito ao policial-militar pela OPM de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior, caso em que voltará à situação anterior ao ajuste de contas, para efeito do pagamento.
§ 2º- Na OPM de destino será realizado o acerto das diferenças acaso verificadas no pagamento realizado na OPM de origem.
Art. 118.
- A remuneração a que fará jus o policial-militar falecido é calculada até o dia do falecimento inclusive, e paga àqueles constantes da declaração de beneficiários habilitados.
Art. 119.
- São considerados dependentes do policial-militar, para os efeitos desta Lei:
Ia esposa ou a companheira;
IIos filhos menores de 21 (vinte e um) anos e os inválidos ou interditos de qualquer idade;
IIIa filha solteira, desde que não receba pensão ou exerça cargo, função ou emprego remunerado;
IVo filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não exerça atividade remunerada;
Va mãe viúva, desde que não receba pensão ou exerça atividade remunerada;
VIenteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos incisos II a IV;
VIIa viúva, enquanto permanecer neste estado;
VIIIa companheira, enquanto não contrair núpcias ou constituir outro concubinato.
Art. 120.
- São ainda considerados dependentes do policial-militar, para fins do artigo anterior, desde que vivam sob sua dependência econômica:
Ifilha, enteada ou tutelada, viúva, separada, desquitada ou divorciada, desde que não receba pensão ou exerça atividade remunerada;
IImãe solteira, madrasta viúva, sogra viúva ou solteira, bem como separada, desquitada ou divorciada, desde que, em qualquer destas situações, não receba pensão ou exerça atividade remunerada;
IIIavós e pais, quando inválidos ou interditos;
IVpai maior de 60 (sessenta) anos, desde que não receba remuneração;
Virmão, cunhado ou sobrinho, quando menor, inválido ou interdito, sem outro arrimo;
VIirmã, cunhada ou sobrinha, solteira, viúva ou separada, desde que não receba remuneração;
VIIneto órfão, menor inválido ou interdito;
VIIIpessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há 5 (cinco) anos, comprovada mediante justificação judicial.
Art. 121.
- A apostila do provento do policial-militar será lavrada pelo órgão pagador competente da Polícia Militar, após fixado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 122.
- O Poder Executivo fixará as vantagens eventuais a que fizer jus o policial-militar designado para missões no exterior.
Art. 123.
- O oficial da Polícia Militar designado Comandante Geral da Corporação poderá optar pelos vencimentos do cargo e mais as gratificações e indenizações correspondentes ao seu posto, calculadas sobre o valor do cargo em comissão.
Art. 124.
- Fica assegurado ao policial-militar da ativa o direito à vantagem prevista no artigo 5º e seus parágrafos, da Lei nº 3.649, de 08 de maio de 1978 .
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 125.
- O disposto nesta Lei aplica-se ao policial-militar da reserva ou reformado, no que contrarie os fundamentos legais da inatividade em que se encontre.
Art. 126.
- Enquanto não for instituído o Estatuto do Magistério da Polícia Militar, os Professores, Instrutores e Monitores dos Estabelecimentos de Ensino da Corporação perceberão, como indenização, honorários de ensino, no limite máximo de 80 (oitenta) horas/aula mensais, fixados e anualmente revistos por ato do Comandante Geral a quem compete regulamentar as condições de recrutamento para o exercício desta atividade.
Redação do art. 126 de acordo com o art. 13 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
Redação original: "Art. 126 - Enquanto não for instituído o Estatuto do Magistério da Polícia-Militar, os Professores, Instrutores e Monitores dos Estabelecimentos de Ensino da Corporação perceberão, como indenização, honorários de ensino nos valores fixados e anualmente revistas por ato do Comandante Geral, a quem compete regulamentar as condições e recrutamento para o exercício desta atividade."
Art. 127.
- Aos policiais militares da ativa que exerçam o magistério policial-militar por 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica assegurado o direito de incorporação dos honorários de ensino aos proventos, tomando-se por base, para efeito de cálculo do valor a ser incorporado quando da passagem para a inatividade, a maior carga horária mensal dos últimos 24 (vinte e quatro) meses no exercício de atividades magisteriais.
Redação do art. 127 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.687, de 02 de dezembro de 1994 .
Redação original: "Art. 127 - Aos policiais-militares que na data da publicação desta Lei se encontrem no exercício do magistério policial-militar, há mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, fica assegurado o direito de incorporação dos honorários de ensino aos proventos de inatividade, tomando-se por base para efeito dos cálculos do valor dessa incorporação a maior carga horária mensal dos últimos 24 (vinte e quatro) meses no exercício do magistério."
Parágrafo único- O valor dos honorários de ensino de que trata este artigo será reajustado sempre que houver majoração do valor da hora/aula.
Redação do Parágrafo único do art. 127 de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.687, de 02 de dezembro de 1994 .
Redação original: "Parágrafo único - O valor dos honorários de ensino de que trata esse artigo será reajustado sempre que houver majoração do preço da hora-aula."
Art. 128.
- É fixado em Cr$23.1000,00 (vinte e três mil e cem cruzeiros) o soldo do posto de Coronel da Polícia Militar.
Art. 129.
- Ao policial-militar que houver satisfeito, até 6 (seis) meses contados da data desta Lei, os requisitos necessários à transferência para a reserva ou à reforma, é assegurado o direito à inatividade e à respectiva remuneração com base na legislação ora revogada, se mais favorável lhe for.
Art. 130.
- Estendem-se aos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais-Militares a gratificação de quem trata o inciso IV, do § 1º, do artigo 21, desta Le i e às praças oriundas das extintas Polícia Rodoviária Estadual e Guarda Civil, a do inciso VI, do mesmo artigo .
Art. 131.
- As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias.
Art. 132.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 2.429, de 17 de fevereiro de 1967 , 2.610, de 25 de novembro de 1968 , 3.067, de 1º de dezembro de 1972 , 3.260, 20 de maio de 1974 , 3.364, de 13 de janeiro de 1975 , o artigo 9º, da Lei nº 3.704, de 29 de junho de 1979 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Durval de Matos Santos
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Antonio Osório Menezes Batista
Plínio Mariani Guerreiro
ANEXO I
Ver também:
Art. 4º da Lei nº 4.273, de 10 de julho de 1984 : "Os índices de escalonamento vertical constantes da Tabela que compõe o Anexo I, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, ficam alterados na forma a seguir indicada: Aluno (último ano) - 240 Aluno (de mais anos 240 Soldado de 2ª classe - 245 Soldado Recruta - 240"
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
(Art. 115 da Lei Rem/PM)
1.
OFICIAIS SUPERIORES:
Coronel
1000
Tenente Coronel
913
Major
836
2.
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS:
Capitão
720
OFICIAIS SUBALTERNOS:
Primeiro Tenente
630
Segundo Tenente
580
4.
PRAÇAS ESPECIAIS:
Aspirante-a-Oficial
501
Aluno (último ano)
230
Aluno (demais anos)
180
5.
PRAÇAS GRADUADOS:
Subtenente
501
Primeiro Sargento
450
Segundo Sargento
386
Terceiro Sargento
348
Cabo
280
6.
DEMAIS PRAÇAS:
Soldado de 1ª Classe
250
Soldado de 2ª Classe
220
Recruta
140