Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3796, de 23 de maio de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3797, de 23 de maio de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3798, de 23 de maio de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3799, de 23 de maio de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3793, de 30 de abril de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3794, de 30 de abril de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3795, de 30 de abril de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3792, de 23 de abril de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3791, de 2 de abril de 1980Lei Estadual da Bahia nº 3789, de 20 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3790, de 20 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3787, de 19 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3788, de 19 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3786, de 17 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3785, de 14 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3234, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3750, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3751, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3752, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3753, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3754, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3755, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3756, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3757, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3758, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3759, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3760, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3761, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3762, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3763, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3764, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3765, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3766, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3767, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3768, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3769, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3770, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3771, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3772, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual da Bahia nº 3773, de 13 de dezembro de 1979