Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5623, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5624, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5625, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5626, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5627, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5628, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5629, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5630, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5631, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5632, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5633, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5634, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5635, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5636, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5637, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5638, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5639, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5640, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5641, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5642, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5643, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5644, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5645, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5646, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5647, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5648, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5649, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5650, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5651, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5652, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5653, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5654, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5562, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5563, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5564, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5565, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5566, de 28 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5561, de 21 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5560, de 14 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5554, de 13 de dezembro de 1989