Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5555, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5556, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5557, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5558, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5559, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5553, de 12 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5550, de 11 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5551, de 11 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5552, de 11 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5547, de 6 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5548, de 6 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5549, de 6 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5520, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5521, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5522, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5523, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5524, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5525, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5526, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5527, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5528, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5529, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5530, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5531, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5532, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5533, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5534, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5535, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5536, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5537, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5538, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5539, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5540, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5541, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5542, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5543, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5544, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5545, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5546, de 4 de dezembro de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5519, de 21 de novembro de 1989