Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5998, de 23 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5999, de 23 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5997, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5980, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5981, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5982, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5983, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5984, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5985, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5986, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5987, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5988, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5989, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5990, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5991, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5992, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5993, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5994, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5995, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5996, de 14 de novembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5978, de 23 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5979, de 23 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5972, de 20 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5973, de 20 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5974, de 20 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5975, de 20 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5976, de 20 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5977, de 20 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5971, de 6 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5967, de 5 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5968, de 5 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5969, de 5 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5970, de 5 de setembro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5959, de 10 de agosto de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5960, de 10 de agosto de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5961, de 10 de agosto de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5962, de 10 de agosto de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5963, de 10 de agosto de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5964, de 10 de agosto de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5965, de 10 de agosto de 1990