Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 5984, de 14 de novembro de 1990
Nº 5984/1990
Altera o art.2º da Lei n.º 5.565, de 28 de dezembro de 1989 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Art. 2º da Lei n.º 5.565, de 28 de dezembro de 1989 , e o parágrafo que ora lhe é acrescido vigoram com a seguinte redação:
"Art. 2º -Obriga-se a concessionária a construir, na área a que se refere o artigo anterior, o seu escritório em Salvador e a dar, por meio dele atendimento aos criadores de zebu na Bahia, sem qualquer ônus para o Estado".
Parágrafo único- A Associação Concessionária proporcionará ao criadores dessa raça bovina na Bahia, redução de preço por registro genealógico de cada espécime, nas bases estipuladas pela Secretaria da Agricultura, obrigando-se, ainda, a remeter a esse órgão estadual, relatório bimestral de suas atividades, com menção das propriedades rurais visitadas e do número de animais registrados, atendidos e controlados.
Art. 2.
- Esta Lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 14 de novembro de 1990.
NILO COELHO
Governador
Silvio de Castro