Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5255, de 16 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5249, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5250, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5251, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5252, de 15 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5248, de 14 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5244, de 11 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5245, de 11 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5246, de 11 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5247, de 11 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5243, de 10 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5231, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5232, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5233, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5234, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5235, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5236, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5237, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5238, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5239, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5240, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5242, de 9 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5225, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5226, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5227, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5228, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5229, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5230, de 3 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5223, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5224, de 2 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5220, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5221, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5222, de 1 de setembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5217, de 31 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5218, de 31 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5219, de 31 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5215, de 28 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5216, de 28 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5213, de 26 de agosto de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5214, de 26 de agosto de 2020