Lei Estadual do Amazonas nº 5173, de 28 de abril de 2020 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.173, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir o Programa de Combate à Pandemia da COVID-19 e a ação Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o programa 3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 e da ação 1554 FORTALECIMENTO DO ESTADO NAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.100.000,00 (trinta milhões e cem mil reais), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta e Indireta para atender às programações dos seguintes órgãos: Universidade do Estado do Amazonas, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Produção Rural, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil do Estado do Amazonas, Polícia Militar do Estado do Amazonas, Secretaria de Estado da Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulações das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,

§ 1ºº da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (

Art. 1.

) - SUPLEMENTAÇÃO

ESTADO DO AMAZONAS

11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

12 122 3308 0001 P 116 3390 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 1.000.000,00

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

19 122 3308 0001 P 100 3390 500.000,00

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

SEGURIDADE SOCIAL

10 122 3308 0001 P 231 3390 20.000.000,00 10 122 3308 0001 P 100 3390 5.000.000,00

TOTAL 25.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 25.000.000,00

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

20 122 3308 0001 P 170 3390 500.000,00

ESTADO DO AMAZONAS

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

14 122 3308 0001 P 170 3390 200.000,00

TOTAL 200.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 200.000,00

22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

06 122 3308 0001 P 170 3390 300.000,00

TOTAL 300.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 300.000,00

22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

06 122 3308 0001 P 170 3390 100.000,00

TOTAL 100.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 100.000,00

22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

06 122 3308 0001 P 170 3390 500.000,00

ESTADO DO AMAZONAS

31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

SEGURIDADE SOCIAL

08 122 3308 0001 P 118 3390 1.000.000,00

31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

SEGURIDADE SOCIAL

08 122 3308 0001 P 118 3390 1.000.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 30.100.000,00

ANEXO II (

Art. 2.

) - ANULAÇÃO

11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

3307 BIOPOLIS AMAZONAS

1545 Implantação do Parque de Ciência e Tecnologia da UEA - UEATec 12 364 3307 0011 A 116 4490 1.000.000,00

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

11705 FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

3235 AMAZONAS SOCIAL

2009 Apoio Financeiro a Iniciativas de Geração de Emprego, Renda e Exercício da Cidadania 14 422 3235 0001 A 118 4450 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 2.000.000,00

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS

2098 Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação 19 571 3306 0011 A 100 3390 500.000,00

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

SEGURIDADE SOCIAL

3305 SAÚDE EM REDE

2215 Implementação de Convênios de Parcerias com o Estado 10 130 3305 0011 A 231 3350 10.000.000,00

3305 SAÚDE EM REDE

2089 Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado 10 303 3305 0001 A 231 3390 10.000.000,00

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2001 Administração da Unidade 10 122 0001 0001 A 100 3390 5.000.000,00

TOTAL 25.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 25.000.000,00

PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS

18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

DÍVIDA

FISCAL

3277 PRODUZIR AMAZONAS

2104 Fomento e Apoio à Produção Agropecuária, Florestal, Pesqueira e Fauna 20 608 3277 0001 A 170 3390 1.600.000,00

TOTAL 1.600.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 1.600.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 30.100.000,00

Remissões do artigo