Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5210, de 24 de julho de 2020
Lei nº 5210/2020
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.210, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de serem oferecidas premiações iguais para equipes ou participantes do sexo masculino e feminino em competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos ficam obrigadas a oferecer premiações iguais para equipes ou participantes do sexo masculino e feminino.
Parágrafo únicoFica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre os gêneros quando competirem na mesma categoria.
Art. 2.
Poderão ser criados pelo Poder Executivo, mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados para garantir a efetivação desta Lei, através de parcerias com órgãos estatais e instituições privadas.
Art. 3.
Esta Lei entra em na data de sua publicação.
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