Lei Estadual do Amazonas nº 6121, de 26 de dezembro de 2022

Lei nº 6121/2022

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

REVOGA a Lei nº 5.290, de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de horário de chek-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogada a Lei nº 5.290, de 26 de outubro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de horário de check-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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