Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6156, de 28 de dezembro de 2022
Lei nº 6156/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a afixação de placas informativas sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos cemitérios públicos, no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
No interior dos cemitérios públicos, no âmbito do Estado do Amazonas, deverão ser fixadas placas informativas sobre a proibição do abandono de animais, contendo os dizeres:
"Abandonar animais é crime! Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. (Art. 32 da Lei nº 9.605/98). Denuncie à Delegacia do Meio Ambiente - DEMA".
Art. 2.
A placa terá, no mínimo, a dimensão de 70 cm por 50 cm e conterá obrigatoriamente as informações constantes no artigo anterior.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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