Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 1786, de 15 de julho de 1987
Lei nº 1786/1987
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
APLICA aos servidores da CODEAMA dispositivos da Lei nº 1666, de 09 de novembro de 1984 e dá outras providências. (VETO PARCIAL - Vetado o art. 4º e Parágrafo único desta Lei).
Art. 1.
- Aplicam-se aos servidores do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Estado do Amazonas -CODEAMA, os artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1666, de 09 de novembro de 1984.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados, para execução de Projetos.
Art. 2.
- O prazo a que se refere o "caput" do artigo 8º da Lei nº 1666, de 09 de novembro de 1984, será contado a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3.
- O Chefe do Poder Executivo, após a aplicação dos dispositivos referidos no artigo 1º, organizará o Quadro de Pessoal do Centro, observando a Tabela de Salários vigentes para as Secretarias e Autarquias estaduais.
Parágrafo único- VETADO
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contra rio.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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