Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 46, de 25 de abril de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2600, de 4 de fevereiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2599, de 2 de fevereiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2597, de 31 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2598, de 31 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2594, de 28 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2595, de 28 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2596, de 28 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2593, de 5 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2591, de 4 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2592, de 4 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2589, de 3 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2590, de 3 de janeiro de 2000Lei Estadual do Amazonas nº 2588, de 31 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2585, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2586, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2587, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2584, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2582, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2583, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2579, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2580, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2581, de 23 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2577, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2578, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2574, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2575, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2576, de 20 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2571, de 13 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2572, de 13 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2573, de 13 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2569, de 9 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2570, de 9 de dezembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2567, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2568, de 25 de novembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2566, de 23 de novembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2565, de 22 de novembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2564, de 5 de novembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2563, de 4 de novembro de 1999Lei Estadual do Amazonas nº 2562, de 29 de outubro de 1999