Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2583, de 28 de dezembro de 1999
Lei nº 2583/1999
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DETERMINA a inclusão no currículo escolar a partir da 5ª série do 1º grau de escolas públicas e particulares, no Estado do Amazonas, orientação sobre doença sexualmente transmissível, suas conseqüências, formas de prevenção, e dá outras providências.
Art. 1.
- Ficam obrigadas às escolas a partir da Quinta série do 1º grau, no Estado do Amazonas, a inclusão no conteúdo programático de seus currículos, palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis, suas conseqüências patológicas e sociais, bem como as formas de prevenção adotadas.
Art. 2.
- Os respectivos programas das palestras deverão ser orientados e supervisionados por especialistas nos assuntos, com abrangências dos riscos de contaminação por outras vias que não especificamente sexuais.
Art. 3.
- As palestras incluídas pelo presente Projeto de Lei não terão cunho reprovatório, apesar de sua participação ser obrigatória aos alunos.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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