Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2573, de 13 de dezembro de 1999
Lei nº 2573/1999
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, em afixarem em suas dependências, placa ou cartaz informando o consumidor de que ele tem direito a escolher a data que mais lhe convém, para o pagamento de suas contas.
Art. 1.
- Fica obrigatório às Empresas fornecedoras de Serviços Essenciais à população, como água, luz e telefonia fixa e celular, afixarem em local visível, dentro de suas dependências, placa ou cartaz informando o consumidor que ele tem direito a escolher a melhor data para o pagamento de seus direitos.
Art. 2.
- Todas as informações contidas na referida placa ou cartaz, deverão obedecer as propostas contidas na Lei Federal de nº 9.791, em vigor desde março de 1999.
Art. 3.
- As Empresas ficarão obrigadas ainda, a prestarem todas as informações necessárias ao cumprimento da lei, podendo o usuário, diante de uma negativa, reclamar seus direitos aos órgãos de defesa do consumidor do Estado.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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