Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 2565, de 22 de novembro de 1999
Lei nº 2565/1999
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
MODIFICA o artigo 99 da Lei nº 2.423, de 10 de dezembro de 1.996, e dá outras providências. (Lei nº 2.423 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). (Republicada no D.Of. nº 29.294, de 24.11.99.)
Art. 1.
- O artigo 99 da Lei nº 2.423, de 10 de dezembro de 1.996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 99 - Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição por mais um ano consecutivo".
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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