Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 4185, de 26 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4186, de 26 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4187, de 26 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4188, de 26 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4189, de 26 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 260, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 261, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 262, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 263, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 264, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 265, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 266, de 25 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4182, de 15 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4181, de 11 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4180, de 3 de junho de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4179, de 28 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4178, de 26 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4176, de 11 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4177, de 11 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 257, de 6 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 258, de 6 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 259, de 6 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4173, de 4 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4174, de 4 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4175, de 4 de maio de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4172, de 16 de abril de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 256, de 15 de abril de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 237, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 238, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 239, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 240, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 241, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 242, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 243, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 244, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 245, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 246, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 247, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 248, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 249, de 31 de março de 2015