Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 250, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 251, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 252, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 253, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 254, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 255, de 31 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4170, de 27 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4171, de 27 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4169, de 26 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4163, de 9 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4164, de 9 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4165, de 9 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4166, de 9 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4167, de 9 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4168, de 9 de março de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4161, de 19 de fevereiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4162, de 19 de fevereiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4160, de 12 de fevereiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4159, de 21 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4154, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4155, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4156, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4157, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4158, de 20 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4149, de 19 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4150, de 19 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4151, de 19 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4152, de 19 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4153, de 19 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4146, de 16 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4147, de 16 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4148, de 16 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4142, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4143, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4144, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4145, de 15 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4138, de 14 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4139, de 14 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4140, de 14 de janeiro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4141, de 14 de janeiro de 2015