Lei Estadual do Amazonas nº 4189, de 26 de junho de 2015

Lei nº 4189/2015

Nesta página

4 artigos

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, ação para a Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Gerais do Estado e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, no programa 3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO a ação 1469 Concessão de Subsídios ao Transporte Coletivo e a abrir crédito adicional especial no valor de R$15.600.000,00 (QUINZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, para atender à programação da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Gerais do Estado, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, Fonte 100 - Recursos Ordinários na ordem de R$8.887.000,00 (OITO MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) e Fonte 140 - Indenização pela Utilização de Recursos Hídricos e Exploração de Recursos Minerais na ordem de R$6.713.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS E TREZE MIL REAIS).

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43,

§ 1ºº, inciso III, da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO 1469 Concessão de Subsídios ao Transporte Coletivo 28 845 3229 1469 0001 P 100 3340 8.887.000,00

0001 P 140 3340 6.713.000,00

TOTAL 15.600.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 15.600.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 15.600.000,00

ANEXO II (Artigo 2º ) - ANULAÇÃO

37000 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 37101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO 2152 Divulgação e Publicidade das Ações de Governo 24 131 3229 2152 0001 A 100 3390 8.887.000,00

TOTAL 8.887.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 8.887.000,00

99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 140 9999 6.713.000,00

TOTAL 6.713.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 6.713.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 15.600.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

Remissões do artigo