Lei Estadual do Amazonas nº 4176, de 11 de maio de 2015

Lei nº 4176/2015

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PODER LEGISLATIVO

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.163, de 9 de março de 2015.

Art. 1.

A Lei n. 4.163, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com a revogação do item 3 da alínea a do inciso I do

artigo 1.º e com a inclusão do subitem 2.3 no item 2 da alínea a do inciso I do artigo 1.º, com a seguinte redação: " ...................................................................................................

I..................................................................................................

a).................................................................................................. 2. Secretaria de Estado da Casa Civil: 2.3. Fundo de Promoção Social."

Art. 2.

Em virtude da alteração promovida pelo artigo anterior, o Anexo III da Lei n. 4.163, de 9 de março de 2015, passa a vigorar com a vinculação do Fundo de Promoção Social à Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

A Casa Civil promoverá a republicação da Lei n. 4.163, de 9 de março de 2015, em face das alterações promovidas pelo presente diploma legal.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 2015.

ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N. 4.163, DE 9 DE MARÇO DE 2015)

ANEXO III QUADRO DE VINCULAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ÓRGÃO/SECRETARIA ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM Autarquia Imprensa Oficial do Estado Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADES Companhia de Gás do Estado do Amazonas - CIGÁS Comissão de Cooperação e Relações Institucionais do Governo do Estado - CCRIA Fundo de Promoção Social SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO-SEDUC Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC Autarquia Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SEPLANCTI Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA Instituto de Pesos e Medidas -

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque IPEM Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM Processamento de Dados do Amazonas - PRODAM Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -SUSAM Fundação de Medicina Tropical "Doutor Heitor Vieira Dourado" Fundação de Dermatologia Tropical e Venereologia "ALFREDO DA MATTA" Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas - FHEMOAM Fundação Hospital "ADRIANO JORGE" Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas - FVS/AM SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP Autarquia Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA Autarquia Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB Autarquia Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA Autarquia Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR Autarquia Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER - SEJEL Fundação Vila Olímpica "DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA" SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - SEAD Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL SECRETARIA DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB Escritório de Representação do Governo em São Paulo SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SRMM Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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