Lei Estadual do Amazonas nº 4182, de 15 de junho de 2015

Lei nº 4182/2015

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA dispositivos das Leis Ordinárias n.s 3.138/2007 e 3.486/2010 e dá outras providências.

Art. 1.

Os servidores ocupantes de cargo de nível médio no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, passam a ter remuneração inicial, conforme tabela constante do Anexo I.

Art. 2.

Fica mantido o enquadramento dos servidores que ocupavam cargo de nível superior e nível médio, antes da edição da Lei n. 3.138/2007 e que apenas tiveram a nomenclatura do cargo alterada, permanecendo as atribuições dos cargos de nível fundamental, médio e superior, definidas nas Leis n.s 3.138/2007 e 3.486/2010.

Art. 3.

Revogam-se os atos de enquadramento que tenham concedido progressão vertical aos servidores ocupantes de cargo de nível médio; o parágrafo único do artigo 2.º da Lei Estadual n. 3.138/2007, excluindo-se do ordenamento jurídico, apenas a interpretação em dissonância com a Constituição Estadual, bem como o artigo 7.º da Lei Estadual n. 3.138/2007; e ainda o

§ 1ºº do artigo 12; º do artigo 17 e artigo 20, todos da Lei n. 3.486/2010, devendo o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta Lei, republicar o enquadramento de seus servidores, compatíveis com a escolaridade à data de 27/06/2007.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO NÍVEL/CLASSE I II III IV V A R$4.650.00 R$4.743,00 R$4.837,86 R$4.934,62 R$5.033,31 B R$5.133,98 R$5.236,66 R$5.341,39 R$5.448,22 R$5.557,18 C R$5.668,32 R$5.781,69 R$5.897,32 R$6.015,27 R$6.135,58 D R$6.258,29 R$6.383.45 R$6.511,12

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