Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4178, de 26 de maio de 2015
Lei nº 4178/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no município de Manaus.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2015 de veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no município de Manaus, operado diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Art. 2.
Vetado
Art. 3.
As disposições constantes desta Lei não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a obtenção do benefício de que trata esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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