Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 257, de 6 de maio de 2015
Lei nº 257/2015
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE sobre o número máximo de alunos em salas de aula da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
As escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado do Amazonas funcionarão com salas de aula em que o número máximo de alunos matriculados em cada uma seja o seguinte:
Ipara as salas de aula das cinco primeiras séries do 1.º a 5.º ano do ensino fundamental, até 25 alunos;
IIpara as salas de aula do ensino fundamental, de 6.º ao 9.º ano, até 30 alunos;
IIIpara as salas de aula do ensino médio, até 35 alunos.
Art. 2.
Ao número de alunos definidos nos incisos I, II e III do artigo anterior, poderá ser acrescido 05 (cinco) alunos, no caso de classes das mesmas séries ali estabelecidas, que funcionarem como cursos profissionalizantes.
Art. 3.
No caso de salas de aula onde haja classes multisseriadas, o número máximo de alunos será igual ao previsto no inciso I, do artigo 1.º.
Art. 4.
Em qualquer caso, a área das salas de aulas corresponderá a, no mínimo, 1,00 m² por aluno, ainda que neste caso, o número máximo por sala se torne inferior ao estabelecido no artigo 1.º.
Parágrafo únicoConsiderando a previsão do caput, fica assegurada ainda, aos portadores de necessidades especiais, estrutura física em acordo com a legislação vigente.
Art. 5.
As garantias previstas nesta Lei geram para o aluno da Rede Pública e Privada de Ensino, o direito de requerer a adequação das salas do estabelecimento ao qual esteja matriculado, em obediência aos parâmetros estabelecidos no artigo 1.º ao 4.º da presente Lei.
Parágrafo únicoA Associação de Pais e Mestres ou Conselho da Escola, ou representação equivalente, deverá ser comunicada acerca do cumprimento da presente Lei em todas as reuniões ordinárias.
Art. 6.
No caso da presente Lei entrar em vigor após o início do ano letivo, será aplicada tão somente no início do ano letivo subsequente.
Parágrafo únicoAplica-se o caput para todos os casos previstos na Lei, exceto ao artigo 5º da presente.
Art. 7.
As despesas que eventualmente forem geradas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, garantidas no exercício em que for aprovada, para execução no exercício subsequente, em acordo com o
artigo 6º desta.
Art. 8.
Os parâmetros estabelecidos pela presente Lei serão plenamente aplicáveis após 05 (cinco) anos de sua
vigência.
Art. 9.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.