Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 325, de 16 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4312, de 10 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4313, de 10 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 312, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 314, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 315, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 316, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 317, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 318, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 319, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 320, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 321, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 322, de 2 de março de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4311, de 23 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4314, de 23 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4315, de 23 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4316, de 23 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 313, de 18 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 311, de 5 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4310, de 4 de fevereiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4293, de 18 de janeiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4290, de 17 de janeiro de 2016Lei Estadual do Amazonas nº 4277, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4278, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4279, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4280, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4281, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4282, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 303, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 304, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 305, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 306, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 307, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 308, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 309, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 310, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4271, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4272, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4273, de 23 de dezembro de 2015Lei Estadual do Amazonas nº 4274, de 23 de dezembro de 2015