Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 317, de 2 de março de 2016
Lei nº 317/2016
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a inclusão da Semana de Palestras "Conhecendo as Profissões" nas escolas de ensino de nível médio do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica incluída na grade de eventos semestral da rede estadual de ensino de nível médio a Semana de Palestras Conhecendo as Profissões.
Art. 2.
A inclusão da Semana tem como objetivos:
Iesclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
IIinformar sobre as possibilidades de emprego em cada área profissional;
IIIinformar sobre as áreas de atuação dos profissionais formados nos principais cursos superiores oferecidos pela rede pública.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Educação, observando as diretrizes educacionais, promoverá a implantação e a regulamentação da Semana das Palestras de que se trata esta Lei.
§ 1ºº O processo de ensino e orientação far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, bem como de palestras, com a utilização de todo e qualquer recurso disponível na rede pública escolar.
§ 2ºº Para ministrar as palestras, a Secretaria de Educação recrutará, entre os professores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Estadual.
§ 3ºº As unidades escolares poderão, a seu critério, convidar especialistas das diversas áreas de formação para proferirem palestras não remuneradas, bem como realizar outras atividades pedagógicas relacionadas ao tema.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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