Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 305, de 23 de dezembro de 2015
Lei nº 305/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Os estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios, incluindo os hipermercados, supermercados e similares de varejo ou atacado, ao divulgarem promoções de mercadorias obedecerão as seguintes disposições:
IAs mercadorias expostas em promoção deverão informar o prazo de validade;
IIO aviso deverá conter dimensão duas vezes maior ao empregado para o anúncio da oferta.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
O Poder Público, através de seus órgãos competentes, realizará a devida fiscalização, bem como a aplicação da penalidade devida.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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