Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 315, de 2 de março de 2016
Lei nº 315/2016
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a Política de Promoção da Paz nos estádios de futebol, ginásios e demais espaços desportivos do Estado.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica instituída a Política de Promoção da Paz nos estádios de futebol e demais espaços desportivos no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, entende-se por espaços desportivos aqueles de acesso público organizados para a prática de atividades desportivas, constituídos por espaços naturais adaptados ou por espaços artificiais ou edificados, incluindo as áreas de serviços anexas e complementares.
Art. 3.
São objetivos da política de que trata esta Lei:
Igarantir a segurança ao espectador esportivo e a todos que se encontrem presentes nos estádios de futebol, ginásios e demais espaços desportivos ou em suas proximidades antes, durante e após a realização dos eventos;
IIpromover a conscientização dos cidadãos através de debates, palestras, campanhas e distribuição de materiais gráficos;
IIIprevenir e mitigar tumultos, práticas e incitações violentas de qualquer natureza;
IVestimular o respeito e o bom comportamento entre as torcidas organizadas;
Vmonitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre atos praticados em desacordo com os objetivos desta política e das normativas preconizadas na Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, (Estatuto de Defesa do Torcedor).
Parágrafo únicoO Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fixará a programação a ser desenvolvida, podendo realizar parcerias e fazer repasse de recursos.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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