Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 312, de 2 de março de 2016

Lei nº 312/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

LEI PROMULGADA N. 312, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

DISPÕE sobre o tombamento por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural das edificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto, construídos no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI PROMULGADA:

Art. 1.
Ficam tombadas, por seu interesse arquitetônico, histórico e cultural, as edificações de projetos do arquiteto Severiano Mário Vieira de Magalhães Porto, construídos no Estado do Amazonas, conforme relacionado no Anexo.
Art. 2.
Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica das edificações, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.ale.am.gov.br Poder Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

ANEXO ÚNICO

PROJETOS DE EDIFICAÇÃO DE AUTORIA DE SEVERIANO MÁRIO PORTO, CONSTRUÍDOS

NO ESTADO DO AMAZONAS.

N. Lista de interesse do CAU/AM Data Endereço 1 Aldeias infantis 1994 Rua Professora Cacilda Pedroso, n. 600, Alvorada 2 Banco da Amazônia 1974 Avenida Sete de Setembro, n. 404, Centro 3 Bosque Clube 1979 Avenida Constantino Nery, n. 2500, Chapada 4 Casas de Cultura (Manacapuru) 1969 Rua Quintino Bocaiúva, n. 546, Centro 5 Casas de Cultura (Itacoatiara) 1969 Rua Isaac Perés, s/n, Centro

CEFI - Centro de Educação Física e 6 1976 Vila Olímpica, s/n, Flores Desportos do Amazonas - V. Olímpica Centro de Proteção Ambiental de Balbina - 7 1985 BR 174, Km 122, Balbina/AM Eletronorte Companhia de Pesquisa de Recursos 8 1972 Avenida André Araújo, n. 2160, Aleixo Minerais - CPRM 9 Condomínio Parque Residência 1972 Rua Recife, s/n, Adrianópolis COSAMA - Reservatórios Elevados e 10 1972 Rua Ferreira Pena, s/n, Centro Conjunto Administrativo Departamento Nacional de Portos e Vias 11 1970 Estrada da Ponta Negra, s/n, Ponta Negra Navegáveis - DNPVN

Avenida André Araújo c/ Rua Oriente, Morada do Sol, Estrada 12 Edifício Aracoara 1987 do Aleixo 13 Hotel Silves - Pousada de Caça e Pesca 1979 Cidade de Silves/AM IBDF - Instituto Brasileiro de DesenRua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n., Km 01, Distrito 14 - volvimento Florestal (IBAMA) Industrial 15 Igreja Rio Preto da Eva/AM - AM 010-Km 79, Município de Rio Preto da Eva/AM INPA - Instituto Nacional de Pesquisas do 16 1970 Avenida André Araújo, n. 2936, Aleixo Amazonas 17 Olímpico Clube - Avenida Constantino Nery, n. 1105, Pres. Vargas 18 Residência Robert Schuster 1978 Tarumã Senai Carvalho Leal - Centro de Formação 19 1973 Av. Carvalho Leal, n. 555, Cachoeirinha Profissional de Manaus 20 Senai Distrito Industrial 1994 BR 319, Distrito Industrial, Manaus Sesi Centro Integrado (Clube do 21 1974 Alameda Cosme Ferreira, n. 3295, Coroado III Trabalhador) Sesi São Jorge - Centro social do bairro São 22 1970 Rua Brasília, s/n, São Jorge Jorge Suframa - Superintendência da Zona Franca 23 1973 Avenida Ministro Mário Andreazza, n. 1424, Distrito Industrial de Manaus - Sede 24 Telamazon - Getúlio Vargas 1992 Avenida Getúlio Vargas, s/n 25 Tribunal Regional Eleitoral 1977 Av. André Araújo, n. 200, Aleixo 26 Universidade do Amazonas 1973 Avenida General Rodrigo Octávio, n. 6200, Coroado I Rua Terezina, n. 495 esquina com a Av. Mário Ypiranga 27 Escola de Enfermagem da UFAM - Monteiro (Antiga Rua Recife) Av. Umberto Calderaro n. 3303, Bairro São Francisco CEP: 28 Fórum Henoch Reis - 69.057-020 29 Urbanização de Balbina (Vila) - Vila de Balbina, Balbina/AM

* Reproduzida integralmente por haver sido publicada com incorreção no e-DOALEAM, Edição n. 720 de 18 de fevereiro de 2016.

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas

Fone: (+55) (092) 3183-4444, CNPJ: 04.530.820/0001-46

www.ale.am.gov.br

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.