Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 2801, de 12 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2802, de 12 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2803, de 12 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2790, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2776, de 28 de outubro de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2778, de 28 de outubro de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2779, de 28 de outubro de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2747, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2749, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2750, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2721, de 2 de junho de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2716, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2717, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2719, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2720, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2715, de 31 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2708, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2709, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2710, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2711, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2712, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2713, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2714, de 24 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2707, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2706, de 17 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2704, de 16 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2705, de 16 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2701, de 10 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2702, de 10 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2703, de 10 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2698, de 9 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2699, de 9 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2700, de 9 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2696, de 5 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2697, de 5 de maio de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2694, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2695, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2687, de 26 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2688, de 26 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2689, de 26 de abril de 2022