Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2717, de 1 de junho de 2022
Nº 2717/2022
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AP, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei.
Referente ao PLO nº 0025/2021-GEA
LEI Nº 2717, de 01/06/22
Publicada no DOE nº 7680, de 01/06/2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu. nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pelo Estado do Amapá, no âmbito de sua respectiva competência, na forma do Programa Especial organizado com base nas disposições desta Lei e da Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999.
§ 1ºO Estado do Amapá poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União, outros Estados e Municípios ou com entidades não-governamentais objetivando a realização do Programa.
§ 2ºA Supervisão dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse do Programa ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, sendo sua fiscalização, de competência do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 3.
A proteção concedida pelo Programa e as medidas dele decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica da vítima ou testemunha, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova no processo.
§ 1ºA proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso e, ainda, ao jurado que participe de Tribunal do Júri no Estado, bem como a seus familiares, mediante solicitação do jurado, do membro do Ministério Público ou determinação do Juiz responsável pelo júri.
§ 2ºEstão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo Programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo à eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
§ 3ºO ingresso no Programa, às restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
§ 4ºApós ingressar no Programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.
§ 5ºAs medidas e providências relacionadas com o Programa serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
§ 6ºEm situações excepcionais, mediante solicitação assinada por, pelo menos, três das autoridades relacionadas no art. 6o desta Lei, poderá o Conselho Deliberativo permitir o ingresso, no Programa, de pessoa não incluída nas hipóteses mencionadas neste artigo.
Art. 4.
Toda admissão no Programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público Estadual sobre o disposto no Art. 3o e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
Art. 5.
O Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Amapá será administrado por um Conselho Deliberativo com a seguinte composição:
I1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Segurança Pública;
II1 (um) representante da Controladoria Geral do Estado;
III1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
IV1 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Amapá;
V1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá;
VI1 (um) representante do Ministério Público Federal;
VII1 (um) representante de entidade de Defesa dos Direitos Humanos, indicada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
VIII1 (um) representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Amapá;
IX1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;
X1 (um) representante do Poder Judiciário Federal;
XI1 (um) representante do Departamento de Polícia Federal.
§ 1ºOs representantes previstos nos incisos I, III, IV e VII serão indicados, preferencialmente, dentre os que compõem o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
§ 2ºAs execuções das atividades necessárias ao Programa ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, devendo os agentes dela incumbidos apresentarem formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.
§ 3ºOs órgãos policiais prestarão colaboração e apoio necessários às execuções do Programa.
Art. 6.
A solicitação objetivando ingresso no Programa poderá ser encaminhada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública:
Ipelo interessado;
IIpor representante do Ministério Público;
IIIpela autoridade policial que conduz a investigação criminal;
IVpelo juiz competente para a instrução do processo criminal;
Vpor órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos Direitos Humanos.
§ 1ºA solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a grave coação ou ameaça que a motiva.
§ 2ºPara fins de instrução do pedido, a Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres poderá solicitar, com aquiescência do interessado:
Idocumentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;
IIexames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade e estado físico e psicológico;
IIIem caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da grave coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública no aguardo de decisão do Conselho Deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.
Art. 7.
Compete ao Conselho Deliberativo:
Idecidir sobre o ingresso ou a exclusão da vítima ou testemunha no Programa Estadual;
IItomar providências necessárias ao cumprimento do Programa Estadual.
Parágrafo únicoAs deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.
Art. 8.
O Programa compreende dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e circunstância de cada caso:
Isegurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
IIescolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para prestação de depoimentos;
IIItransferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;
IV preservação da identidade da imagem e dados pessoais;
Vajuda financeira mensal para prover às despesas necessárias a subsistência individual ou familiar no caso da pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;
VIsuspensão temporária das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor público ou militar, do Estado do Amapá;
VIIapoio e assistência social, médica e psicológica;
VIIIsigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;
IXapoio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública para o cumprimento das obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal;
Parágrafo únicoA ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo Conselho deliberativo no exercício financeiro, observada a compatibilidade com o montante do crédito constante da Lei do Orçamento do Estado.
Art. 9.
Quando entender necessário, poderá o Conselho Deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.
Art. 10.
Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o Conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a aplicação das medidas previstas no art. 9o da Lei Federal 9.807, de 13 de julho de 1999.
Parágrafo únicoO Conselho Deliberativo resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.
Art. 11.
A exclusão da pessoa protegida pelo Programa poderá ocorrer a qualquer tempo:
Ipor solicitação do próprio interessado;
IIpor decisão do Conselho deliberativo, em consequência de:
a)cessação dos motivos que ensejaram a proteção;
b)conduta incompatível do protegido.
Art. 12.
A proteção oferecida no Programa terá a duração máxima de 2 anos.
Parágrafo únicoEm circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.
Art. 13.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada no orçamento.
Art. 14.
Fica revogada a Lei Estadual n° 0720, de 12 de novembro de 2002.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de junho de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador