Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2720, de 1 de junho de 2022
Nº 2720/2022
Referente ao PLO nº 0181/2021 - AL
LEI Nº 2.720 DE 01 DE JUNHO DE 2022
Publicada no DOE nº 7.680, de 01/06/2022
Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA
Dispõe sobre a “Política de Cidadania Digital” nas escolas na forma que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a “Política de Cidadania Digital” nas escolas estaduais de ensino que visa incentivar cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia
Art. 2.
São objetivos da “Política de Cidadania Digital” nas Escolas:
Ifomentar a filtragem do acesso à Internet no ambiente escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola;
IIincentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, segurança e conscientização dos perigos do uso excessivo;
IIIeducar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania digital;
IVincentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a Internet com segurança.
Vpromover orientações em tempo real para professores que desejam compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre outros;
VIofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos na internet;
VIIrealizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar o uso responsável da internet relacionados a temas cotidianos do universo on-line, como crimes de internet, informações falsas, superexposição nas redes, proteção da privacidade.
Art. 3.
A “Política de Cidadania Digital” será implementado a partir da adesão das escolas públicas e privadas.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de junho de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador