Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 2690, de 26 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2691, de 26 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2692, de 26 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2693, de 26 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2686, de 18 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2684, de 6 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2680, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2681, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2682, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2683, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2648, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2649, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2650, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2651, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2652, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2653, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2654, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2655, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2656, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2657, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2659, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2660, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2661, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2662, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2663, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2664, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2665, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2667, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2668, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2669, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2670, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2671, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2672, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2673, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2674, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2675, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2676, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2677, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2678, de 2 de abril de 2022Lei Estadual do Amapá nº 2679, de 2 de abril de 2022