Leis Ordinárias do Amapá
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Lei Estadual do Amapá nº 2855, de 20 de junho de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2857, de 20 de junho de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2848, de 19 de junho de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2847, de 2 de junho de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2842, de 29 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2843, de 29 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2844, de 29 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2841, de 24 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2838, de 18 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2839, de 18 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2840, de 18 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2836, de 12 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2837, de 12 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2833, de 8 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2834, de 8 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2832, de 4 de maio de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2831, de 28 de abril de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2830, de 11 de abril de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2828, de 23 de março de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2826, de 16 de março de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2827, de 16 de março de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2821, de 27 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2822, de 27 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2823, de 27 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2824, de 27 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2825, de 27 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2820, de 24 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2818, de 23 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2819, de 23 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2817, de 7 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2815, de 6 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2816, de 6 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2814, de 2 de fevereiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2812, de 24 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2813, de 24 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2805, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2806, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2807, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2808, de 19 de janeiro de 2023Lei Estadual do Amapá nº 2811, de 14 de janeiro de 2023