Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2749, de 22 de agosto de 2022
Nº 2749/2022
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá, com o objetivo de instrumentalizar programas, planos e projetos com os objetivos seguintes:
Iassegurar às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva, condições para efetivamente exercerem os direitos e garantias fundamentais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, em consonância com os artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;
IIestimular a qualificação e a formação profissional a fim de torná-las independentes;
IIIpromover o acesso a cursos de formação gratuitos;
IVpromover inclusão social e econômica;
Vpreparar para que possam exercer papel estratégico de agentes de desenvolvimento econômico;
VIpromover programas educacionais formais e não formais que disseminem valores éticos, do irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres;
VIIpromover políticas de qualificação técnica às mulheres vítimas de violência doméstica por meio de disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos em conformidade com o seu interesse, habilidade e diagnóstico da equipe multidisciplinar, em conformidade do previsto nos artigos 29 e 32 da Lei nº 11.340/2006;
VIIIpromover campanhas de divulgação de cursos técnicos de qualificação e profissionalização oferecidos às vítimas de violência, bem como da importância da denúncia das agressões;
IXatender a previsão de políticas integradas nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 11.340/2006, por meio de estabelecimento de convênios e parcerias entre todas as esferas do poder público, com as universidades para desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos a serem ofertados, potencializando seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento.
Parágrafo único– Entende-se como violência doméstica e familiar, para efeitos desta Lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340/2006, qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Referente ao PLO 0055/22-AL
LEI Nº 2749, de 22 DE AGOSTO DE 2022
Publicada no DOE Nº 7736, 22/08/2022
Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA
Estabelece as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Na institucionalização da Política tratada no “caput” do artigo 1º desta Lei, o Poder Público, sempre que possível, adotará, entre outras, o seguinte:
Ifortalecer os serviços locais da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
IIoportunizar apoio psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e que elas não voltem mais a conviver com seus agressores;
IIIpromover a cultura do entendimento e da união;
IVpromover ações culturais, esportivas e sociais como forma de fortalecer a união familiar;
Vpromover debates e eventos que estimulem a reflexão sobre a violência doméstica e familiar;
VIpromover ações que envolvam os mais diversos órgãos e entidades públicas no desenvolvimento das atividades de forma horizontalizada, planejada, coordenada, executada, organizada e subordinada a um comando normativo comum, com base em estudos técnicos científicos;
VIItorná-las agentes multiplicadoras de informação no combate à violência doméstica e familiar.
VIIIa transversalidade com as demais políticas de qualificação profissional.
Art. 3.
As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Ao Poder Público compete, através de Decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 22 de agosto de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador