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Lei Estadual do Amapá nº 2814, de 2 de fevereiro de 2023

Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2814, de 2 de fevereiro de 2023

Nº 2814/2023

Nesta página

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SEÇÃO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS SEÇÃO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEÇÃO V – SEÇÃOVI

15 artigos

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 175, § 8º, da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 2.746, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

IO Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIIO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Referente ao PLO Nº 0053/22-GEA

LEI N° 2814, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7849, de 02/02/2023

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.

A Receita Total do Orçamento é estimada em R$ 8.944.493.102,00 (oito bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e dois reais).

Art. 3º A receita será arrecadação

nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria e origem:

RESUMO GERAL DA RECEITA

Categoria da Receita / Origem da Receita

Recursos do Tesouro

Recurso de Outras Fontes

Total

1 - Receitas Correntes

8.266.879.084,00

1.573.149.538,00

9.840.028.622,00

11 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.967.146.587,00

53.042.408,00

2.020.188.995,00

12 - Contribuições

548.282.005,00

13 - Receita Patrimonial

49.616.236,00

489.124.661,00

538.740.897,00

14 - Receita Agropecuária

276.000,00

15 - Receita Industrial

87.234,00

16 - Receita de Serviços

14.078.655,00

17 - Transferências Correntes

6.248.145.811,00

372.607.476,00

6.620.753.287,00

19 - Outras Receitas Correntes

1.970.450,00

95.651.099,00

97.621.549,00

2 - Receitas de Capital

346.860.913,00

29.321.146,00

376.182.059,00

21 - Operações de Crédito

184.110.913,00

22 - Alienação de Bens

50.000,00

220.000,00

270.000,00

24 - Transferência de Capital

162.700.000,00

29.101.146,00

191.801.146,00

7 - Receita Intraorçamentária Correntes

373.861.639,00

72 - Receita Intraorçamentária - Contribuições

360.304.390,00

79 - Receita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes

13.557.249,00

Receita Total Bruta

8.613.739.997,00

1.976.332.323,00

10.590.072.320,00

Deduções da Receita

1.645.579.218,00

Deduções do FUNDEB

1.325.323.206,00

Deduções de Transferências Constitucionais e Legais a Municípios

320.256.012,00

Receita Total Líquida

6.968.160.779,00

1.976.332.323,00

8.944.493.102,00

Art. 4.
A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 8.944.493.102,00 (oito bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e dois reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 5.802.475.874,00 (cinco bilhões, oitocentos e dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.142.017.228,00 (três bilhões, cento e quarenta e dois milhões, dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais).

Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento por Poder, Eixo e Unidade Orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO FONTE/PODER EIXO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PL0053/22
EMENDA
MODIFICATIVA
EMENDA PARLAMENTAR
EMENDAS NÃO EXECUTADAS/ 2022
VALOR
1 - ORÇAMENTOS FISCAL
5.802.475.874,00
5.767.450.371,00
1.1 - Poder Legislativo
318.472.438,00
318.472.438,00
01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
217.750.281,00
217.750.281,00
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS
100.707.357,00
100.707.357,00
02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE
14.800,00
14.800,00
1.2 - Poder Judiciário
452.726.076,00
452.726.076,00
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
441.184.528,00
441.184.528,00
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
11.039.142,00
11.039.142,00
03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
502.406,00
502.406,00
1.3 - Ministério Público
227.109.126,00
227.109.126,00
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
224.689.126,00
224.689.126,00
04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1.300.000,00
1.300.000,00
04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO - FUNCIAC
1.120.000,00
1.120.000,00
1.4 - Defensoria Pública
67.928.180,00
70.428.180,00
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
67.082.180,00
2.500.000,00
69.582.180,00
05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
846.000,00
846.000,00
1.5 - Poder Executivo
4.736.240.054,00
4.698.714.551,00
DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL
166.792.101,00
169.600.614,00
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
34.401.260,00
34.401.260,00
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ
1.532.000,00
1.532.000,00
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
19.593.031,00
300.000,00
300.000,00
20.193.031,00
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
38.837.042,00
38.837.042,00
33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL
151.710,00
151.710,00
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP
2.015.706,00
2.015.706,00
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
26.113.342,00
90.000,00
26.203.342,00
34101 - POLÍCIA MILITAR
20.250.100,00
61.122,00
534.027,00
20.845.249,00
35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ
9.850.302,00
99.360,00
9.949.662,00
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
6.804.458,00
50.000,00
674.004,00
7.528.462,00
36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM
3.043.000,00
700.000,00
3.743.000,00
44101 - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ
4.200.150,00
4.200.150,00
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS
2.208.026.376,00
2.149.576.273,00
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR
4.926.254,00
4.926.254,00
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1.965.086,00
1.965.086,00
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA
1.008.397,00
1.008.397,00
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
11.550.105,00
11.550.105,00
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ
323.291,00
323.291,00
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
591.267,00
591.267,00
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1.457.392.979,00
11.000.000,00
1.446.392.979,00
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
6.945.179,00
6.945.179,00
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ
663.395,00
1.640.244,00
2.569.510,00
4.873.149,00
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
603.265.220,00
1.596.898,00
601.668.322,00
14302 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM TRIBUTÁRIA DA SEFAZ
100.450,00
100.450,00
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
17.320.470,00
2.000.000,00
92.960,00
15.413.430,00
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
11.110.911,00
11.110.911,00
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
1.535.205,00
1.535.205,00
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
89.328.167,00
48.155.919,00
41.172.248,00
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
358.589.601,00
380.797.630,00
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
141.762.184,00
1.511.122,00
700.000,00
143.273.306,00
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ
29.255.315,00
10.000.000,00
500.000,00
39.755.315,00
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
5.200.000,00
5.200.000,00
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE
174.497.102,00
3.500.000,00
177.997.102,00
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC
7.875.000,00
5.350.000,00
1.346.907,00
14.571.907,00
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
199.642.230,00
191.599.210,00
14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP
2.016.895,00
2.016.895,00
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
8.640.559,00
8.640.559,00
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM
1.750.105,00
1.750.105,00
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO AMAPÁ
2.708.055,00
2.708.055,00
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
12.112.113,00
1.000.000,00
1.611.122,00
12.723.235,00
23204- AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
3.448.538,00
3.448.538,00
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
8.946.393,00
1.000.000,00
7.946.393,00
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ
2.346.003,00
2.346.003,00
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
60.000.500,00
11.000.000,00
50.000,00
150.000,00
49.200.500,00
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
3.074.904,00
511.122,00
18.280,00
3.604.306,00
24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ
430.903,00
430.903,00
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
857.813,00
223.497,00
1.081.310,00
25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ
5.421.847,00
5.421.847,00
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ
73.828.706,00
300.000,00
942.959,00
75.071.665,00
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ
1.936.413,00
1.936.413,00
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
4.112.263,00
4.112.263,00
26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE
5.412.912,00
5.412.912,00
26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ FERH
1.337.308,00
1.337.308,00
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
1.260.000,00
1.000.000,00
150.000,00
2.410.000,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.803.189.746,00
1.807.140.824,00
28101- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
1.771.326.360,00
800.000,00
#########
1.749.529.735,00
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER
7.534.482,00
5.000.000,00
7.882.244,00
1.673.947,00
22.090.673,00
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ
340.000,00
642.959,00
982.959,00
31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
8.029.378,00
170.000,00
8.199.378,00
31202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ
1.150.000,00
1.150.000,00
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
9.656.000,00
3.537.074,00
4.041.479,00
17.234.553,00
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC
3.662.400,00
200.000,00
50.000,00
3.912.400,00
43101 - SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
1.491.126,00
2.000.000,00
250.000,00
300.000,00
4.041.126,00
2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL
3.142.017.228,00
3.177.042.731,00
2.1 - Poder Executivo
3.142.017.228,00
3.177.042.731,00
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS
1.647.291.002,00
1.647.291.002,00
13101- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
150.160.575,00
150.160.575,00
13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA
35.988.000,00
35.988.000,00
13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO
838.336.051,00
838.336.051,00
13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO
622.806.376,00
622.806.376,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.494.726.226,00
1.529.751.729,00
30201- INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ
3.755.200,00
50.000,00
3.805.200,00
30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS
635.000,00
635.000,00
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
1.351.182.295,00
18.291.965,00
5.981.935,00
1.375.456.195,00
31101- SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
10.888.585,00
10.888.585,00
31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
7.946.801,00
2.596.898,00
763.947,00
11.307.646,00
31301- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
114.673.406,00
4.899.904,00
2.440.854,00
122.014.164,00
31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
210.000,00
210.000,00
31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL
5.434.939,00
5.434.939,00
TOTAL
8.944.493.102,00
8.944.493.102,00

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6.
A receita do Orçamento de Investimento das Empresas, é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação:

R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO
14.647.299
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO
8.740.559
RECEITA TOTAL
23.387.858

Art. 7.
A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
AFAP
23.287.858
GASAP
100.000
RECEITA TOTAL
23.387.858

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoExclui-se do limite autorizado no caput deste artigo, a abertura de crédito adicionais suplementares quando destinado:
Ias suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;
IIas suplementações de dotações orçamentárias destinadas a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
IIIas suplementações de dotações orçamentárias com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
IVas suplementações de dotações orçamentárias das despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
Vas suplementações de dotações provenientes de transferências de recursos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo, emendas parlamentares e outras;
VIas suplementações de dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto nos itens II e III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIIas suplementações de dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;
VIIIas suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e as ações de serviços públicos de saúde.

SEÇÃO V

SEÇÃOVI

Art. 10.
s Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

Art. 11.
As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.

Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2023.

Art. 13.
Integram esta Lei os seguintes Anexos:
IReceita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
IIResumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
IIIConsolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
IVEvolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
VResumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VINatureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VIIEvolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIIIVinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IXDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
XDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIVDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XVResumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XVIDemonstrativo do Programa de Trabalho das Emendas Parlamentares por Unidade Gestora Secretarias/Órgãos.
XVIIDemonstrativo das Emendas Parlamentares Individuais por Deputados;
XVIII - Demonstrativo da Lista de Contatos das Secretarias do Poder Executivo que receberam as emendas parlamentares individuais.

Art. 14.
As emendas parlamentares individuais analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis por sua execução, que apresentem impedimentos técnicos, deverão ser comunicadas imediatamente e oficialmente ao autor da emenda para as devidas adequações técnicas no prazo máximo de 30 dias.
Parágrafo únicoNo comunicado, deverão constar as possíveis soluções técnicas para o remanejamento dos recursos destinados às emendas parlamentares individuais não passíveis de execução.

Art. 15.
As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos por meio de decreto do Governador do Estado, devendo o desembolso ser pago no exercício financeiro de 2023.
§ 1ºPara efeitos de atender às emendas citadas no art.15 (emenda parlamentar individual) faz-se necessário que os valores sejam expressos por números inteiros.
§ 2ºNo caso da não execução total ou parcial das emendas parlamentares individuais, os respectivos empenhos serão inscritos em restos a pagar – processados ou não, de acordo com a situação fática – devendo ser executadas de forma prioritária após abertura do orçamento em 2023.
§ 3ºSe a execução de que trata o §2º deste artigo não ocorrer até novembro de 2023, eventuais suplementações por excesso de arrecadação deverão contemplar as novas destinações a serem indicadas pelos respectivos parlamentares, para execução até o encerramento do exercício, preferencialmente na modalidade prevista no art. 15 desta lei.

Art. 16.
As emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de:
ITransferência especial; ou
IITransferência com finalidade definida.
§ 1ºOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166 da Constituição Federal, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
IDespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
IIEncargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
ISerão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIPertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
IIIserão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
§ 3ºO ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
IVinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
IIAplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

Art. 17.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Macapá, 02 de fevereiro de 2023.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

Remissões do artigo