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Lei Estadual do Amapá nº 2818, de 23 de fevereiro de 2023

Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2818, de 23 de fevereiro de 2023

Nº 2818/2023

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO II – DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS CENTRAIS TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E TITULARIDADE  TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

17 artigos

Art. 1.

A Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO I

Referente ao PLO Nº 0020/23-AL

LEI Nº 2.818 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7.862, de 23/02/2023

Autor: MESA DIRETORA

Altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS CENTRAIS

Art. 3.

Os Órgãos referidos no artigo anterior possuem as seguintes Unidades:

.....................................

IIÓrgãos de Natureza Administrativa e Operacional:

.....................................

2. Diretoria de Administração

.....................................

2.2. Departamento Administrativo

.....................................

2.2.2. Divisão de Material

2.2.3. Divisão de Patrimônio

2.2.4. Divisão de Transportes

2.2.5. Divisão de Serviços Gerais

2.2.6. Divisão de Publicação Oficial

.....................................

2.4. Departamento de Compras e Contratações

2.4.1. Divisão de Compras

2.4.2. Divisão de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins

.....................................

3. Diretoria de Orçamento e Finanças

.....................................

3.3. Departamento de Controle de Despesas

4. Diretoria Legislativa:

.....................................

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E TITULARIDADE 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 

SEÇÃO ÚNICA – Níveis I a V

SUBSEÇÃO II – Diretoria de Administração

Art. 13.

.................................

.......................................

IIDepartamento Administrativo: ao qual compete coordenar, supervisionar e orientar os órgãos da Assembleia Legislativa nas áreas de apoio administrativo, administração de material, patrimônio, transportes, serviços gerais e publicação oficial, aí incluídos protocolo, controle de material, patrimônio e de veículos próprios e/ou alugados, zeladoria, manutenção preventiva e corretiva, entre outros que pela natureza dos serviços a ele se vincule, propiciando-lhes condições de desempenho adequado e eficiente, por meio das seguintes unidades subordinadas:

.....................................

b)Divisão de Material: .....................................

c)Divisão de Patrimônio: .....................................

d)Divisão de Transportes: .....................................

e)Divisão de Serviços Gerais: .....................................

f)Divisão de Publicação Oficial: .....................................

.....................................

IVDepartamento de Compras e Contratações: ao qual compete coordenar, organizar, supervisionar, controlar e fiscalizar, no que couber, as atividades inerentes e necessárias à aquisição de bens patrimoniais e de consumo, bem assim aquelas que respeitem à execução de contratos, convênios e demais instrumentos afins; cumprir e fazer cumprir as disposições legais vigentes e as normas internas, quando existentes, aplicáveis à compras e contratações; acompanhar e auxiliar na elaboração de termos de referência e projetos básicos no âmbito de procedimentos licitatórios; dar orientação e suporte ao agente de contratações, à comissão de contratação e às correspondentes equipes de apoio em matéria de licitações, mediante a atuação das seguintes unidades:

a)Divisão de Compras: à qual compete realizar a cotação de preços para a aquisição de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e serviços; auxiliar na instauração dos procedimentos cabíveis visando à aquisição de materiais de consumo e bens patrimoniais e na contratação de serviços, quando estes estiverem dentro dos limites de isenção previstos na legislação vigente; elaborar mapas de cotação de preços; criar e manter atualizado cadastro de fornecedores e prestadores de serviços; promover pesquisas junto às unidades administrativas da Assembleia Legislativa, buscando adequar as necessidades das mesmas ao planejamento de compras e contratações de serviços; orientar as unidades administrativas da Assembleia Legislativa, com vistas à melhor decisão quanto às compras e contratações de serviços; supervisionar o andamento e tramitação dos pedidos de aquisição/contratação através de Atas de Registro de Preços da Assembleia Legislativa, bem como os pedidos de adesão a Atas de Registro de Preços de outros órgãos; coordenar e orientar estudos técnicos para contratação de serviços terceirizados, possibilitando a prática de melhores preços e padronização da contratação; observar e fazer observar as recomendações do órgão jurídico sobre licitações e contratos e do controle interno quanto aos procedimentos que devam ser adotados no interesse dessas atividades; coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho sobre licitações e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá; prestar informações e assistência necessárias ao agente de contratação, comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio; propor alterações necessárias no sistema de compras e serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; desempenhar outras atribuições correlatas.

b) Divisão de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins: à qual compete as atividades de acompanhamento e apoio da gestão e fiscalização de contratos e convênios, e demais instrumentos afins, firmados pela Assembleia Legislativa, incluindo o acompanhamento da tramitação dos pedidos de acréscimo e supressão contratuais; compatibilizar a redação de editais de convocação de certames e de contratos com o termo de referência ou projeto básico correspondente; acompanhar a tramitação dos procedimentos que visem a celebração de contratos, convênios, e outros afins, junto aos órgãos envolvidos em sua realização, até a fase final, com observância dos prazos estabelecidos; apoiar, em todas suas etapas, os procedimentos para celebração de convênios, formalização de parcerias, elaboração dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como nas alienações, sem prejuízo das competências próprias dos demais órgãos da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa; cadastrar contratos, convênios e demais ajustes firmados pela Assembleia Legislativa no sistema de controle e gestão de contratos e convênios desenvolvido com essa finalidade, assegurando a devida publicação dos mesmos; manter controle periódico da vigência e prazo para renovação dos ajustes celebrados ou e impulsionar, quando necessário, a adoção de providências visando à instauração de processo licitatório para contratação ou aquisição de bens; acompanhar e controlar contratos, convênios e demais ajustes quanto à execução e cumprimento regular das obrigações estabelecidas nos mesmos e quanto à vigência, execução e prorrogação; controlar saldos de empenho e apresentação de notas fiscais/faturas para pagamento das obrigações atinentes aos contratos existentes e/ou finalizados; manter estreita ligação institucional com a Diretoria de Orçamentos e Finanças para fins de atualização de dados referentes aos pagamentos realizados ou agendados, assegurando assim maior controle do fluxo de caixa de cada contrato vigente; averiguar o caráter legal para pagamento das notas fiscais/faturas emitidas em razão de obrigação assumida pela Assembleia Legislativa e originadas em uma das modalidades de aquisição de produtos e serviços; elaborar planilhas de cálculos para controle de saldos/pagamentos e cálculos estimativos que orientarão os valores dos novos contratos ou renovação dos já existentes; elaborar as minutas dos convênios, contratos, termos aditivos e demais documentos pertinentes à sua área de atuação e encaminhar os mesmos para apreciação e parecer do órgão jurídico da Assembleia Legislativa; exigir o empenho prévio das despesas originadas em contratos, convênios ou outros instrumentos afins; encaminhar à análise e emissão de parecer pelo órgão competente, quando exigíveis, relatórios de prestações de contas; praticar esses e demais atos que lhe sejam próprios com observância e respeitando as competências atribuídas ao agente de contratação, comissão de contratação e gestores e fiscais de contratos, convênios e instrumentos afins.

.....................................

SUBSEÇÃO III – Diretoria de Orçamento e Finanças

Art. 16.
........................................................................
IIDepartamento de Orçamento e Finanças: .....................................
.....................................
b)Divisão de Contabilidade e Finanças: a qual compete elaborar a classificação contábil das receitas e despesas efetivadas pela Assembleia Legislativa e proceder conciliações bancárias e contábeis do movimento realizado em cada mês de competência; elaborar a escrituração contábil do movimento financeiro da Assembleia Legislativa; cumprir e fazer cumprir rigorosamente as normas contábeis e orçamentárias, sugerindo medidas que possam aumentar a eficiência; elaborar as prestações das contas da Assembleia Legislativa; elaborar relatórios mensais de despesas e realizar análises da contabilidade; realizar as atividades de planejamento, administração e controle financeiro e pagamento de pessoal; receber, guardar e movimentar valores; manter controle das contas bancárias; elaborar boletins diários de disponibilidades bancárias; controlar o recebimento das transferências duodecimais; controlar os pagamentos diários e executar pagamentos de responsabilidade da Assembleia Legislativa, conforme processos autorizados; executar outras tarefas afins.
IIIDepartamento de Controle de Despesas: com atribuições de realizar o controle das despesas que devam ser suportadas com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa com o auxílio do Controle Interno, aí compreendidos: a) Controle de Despesas com Pessoal, exercido sobre os gastos incidentes sobre a folha de pagamento de servidores e membros da Assembleia Legislativa, mediante análise e elaboração de relatórios quanto às ocorrências verificadas que necessitem de correção ou aperfeiçoamento, com o objetivo de eliminar despesas irregulares e/ou desnecessárias; b) Controle de Despesas com Fornecedores e Prestadores de Serviço, exercido sobre as despesas realizadas com fornecedores e prestadores de serviços contratados pela Assembleia Legislativa, incluídas as resultantes de repasses de recursos orçamentários para instituições com as quais sejam firmados instrumentos com essa finalidade, por meio da análise e emissão de relatórios quanto às ocorrências verificadas que necessitem de correção ou aperfeiçoamento, com o objetivo de eliminar despesas irregulares e/ou desnecessárias; e c) Controle de Despesas com Verbas Indenizatórias, exercido sobre os gastos decorrentes da utilização de verbas de natureza indenizatória (cotas, diárias, ajudas de custo, entre outras da messa natureza), observada a disposições legais e demais normas regulamentares, inclusive internas, que sejam aplicáveis.
.....................................

SUBSEÇÃO X – Consultoria Geral

Art. 24.
A Consultoria Geral, que tem como o titular o Consultor-Geral, compete o desempenho de atividades de consultoria superior da Presidência da Assembleia Legislativa do Amapá e, quando expressamente determinado, dos demais órgãos de sua estrutura organizacional, em questões de natureza política, legislativa e administrativa, voltadas para subsidiar a tomada de decisões que priorizem a eficiência da gestão, no plano administrativo, e o adequado equilíbrio das relações institucionais no plano político; acompanhar, orientar e controlar as atividades de consultoria e assessoria, considerada a estrutura criada no âmbito da Assembleia Legislativa.
.....................................
.....................................
.....................................

Art. 75.
....................................
....................................
IIIO Chefe do Departamento de Compras e Contratações, o Chefe da Divisão de Compras ou o Chefe da Divisão de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins será escolhido dentre Analistas Legislativos com qualificação compatível com as exigências do cargo;
.....................................

Art. 77.
...................................
§ 1ºNão se aplica à exigência de escolaridade de que trata este artigo apenas em relação aos servidores do Grupo Secretariado Parlamentar, excetuado o cargo de Assessor Jurídico.
.....................................

CAPÍTULO III

QUANTITATIVO E PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS CARGOS

SEÇÃO II

Dos Servidores Comissionados

Art. 91.
...................................
Parágrafo únicoOs subsídios de que trata essa Seção serão atualizados automaticamente sempre que, por força da política salarial vigente, houver necessidade de adequá-los ao salário-mínimo vigente no país.

SEÇÃO III

Disposições Gerais Sobre Remuneração

SUBSEÇÃO III – Da Gratificação de Apoio à Licitação

Art. 95.
Ao servidor designado para atuar como agente de contratação, membro de comissão de contratação ou para integrar as correspondentes equipes de apoio, é devida Gratificação de Apoio à Licitação - GRAAL, na seguinte proporção, calculada sobre o subsídio do cargo de natureza administrativa e operacional Nível V, referência CDCH-5:
a)Agente de Contratação, ou o Pregoeiro em licitações na modalidade pregão: 55% (cinquenta e cinco por cento)
b)Presidente de Comissão de Contratação: 55% (cinquenta e cinco por cento);
c)Demais membros da Comissão de Contratação: 45% (quarenta e cinco por cento);
d)Membros de Equipe de Apoio: 30% (trinta por cento).
Parágrafo únicoNa hipótese de cumulação de atribuições de apoio à licitação a GRAAL também será paga cumulativamente, limitada a um único evento (acumulação), à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor integral.

SUBSEÇÃO III – A

Art. 95-
A. O servidor designado para atuar como Gestor ou Fiscal de contratos, de convênios ou de instrumentos afins fará jus à gratificação correspondente (GRAGF) calculada sobre o subsídio do cargo de natureza administrativa e operacional Nível V, referência CDCH-5, nos seguintes percentuais:
a)Gestor de contrato, de convênios ou de instrumentos afins: 15% (quinze por cento);
b)Fiscal de contrato, de convênios ou de instrumentos afins: 10% (dez por cento);
§ 1ºNa hipótese de cumulação de funções de gestão e/ou fiscalização a GRAGF também será paga cumulativamente, limitada a um único evento (acumulação), à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor integral.
§ 2ºUm mesmo servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de duas funções de gestão e/ou fiscalização, sendo também vedado o exercício de qualquer dessas funções cumulativamente com as de agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão de contratação ou de equipe de apoio, de técnico da área de controle interno, de responsável pela análise de prestações de contas ou de qualquer outro cargo/função em que possa haver comprometimento do princípio da segregação de funções.
Da Gratificação de Apoio em Comissão Temporária

Art. 96.
servidor designado para desenvolver atividades junto à Comissão Parlamentar Temporária fará jus, enquanto perdurarem os trabalhos, à Gratificação de Apoio em Comissão Temporária – GRACT, na seguinte proporção, calculada sobre o subsídio do cargo de natureza administrativa e operacional Nível V, referência CDCH-5:
a)para o Coordenador e o Assessor Jurídico: 50% (cinquenta por cento).
b)para os demais técnicos: 30% (trinta por cento).
.....................................

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I

Dos Direitos e Vantagens

Art. 106.
s direitos e vantagens fixados para o pessoal do Quadro Permanente criado por esta lei, quando mais vantajosos, estendem-se, no que couber, aos servidores inativos e aos pensionistas da Assembleia Legiaslativa do Amapá, provenientes do mesmo quadro, independentemente de requerimento, observada a legislação de regência.
.....................................

SEÇÃO VIII

Da Gratificação pelo Exercício de Função Administrativa

Art. 113.
A Mesa Diretora fixará, por lei de iniciativa própria, gratificação a ser atribuída aos seus membros, ao Corregedor Parlamentar, ao Ouvidor Parlamentar, ao Diretor-Geral da Escola do Legislativo, aos Presidentes de Comissões Permanentes e a Procuradora da Mulher em razão do desempenho de atribuições típicas de gestão-executiva.
.....................................” (NR).

Art. 2.
Ficam alterados o Anexo I (Quadro 4) e os Anexos III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII (Quadro “Grupo: Serviços Jurídicos PL/SJU-600”) e XVII, todos da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, na forma que constam desta lei.

Art. 3.
Ficam revogados o inciso IV, do art. 3º; o Capítulo IV do Título II; a Seção V, do Capítulo II, do Título IV; a Subseção I, da Seção III, do Capítulo III, do Título IV; o paragráfo 2º do art. 96, todos da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018.

Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Macapá - AP, ____ de fevereiro de 2023.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador

QUADRO 4
CATEGORIA: ADVOGADO LEGISLATIVO - AL/NS-400
ÁREA: ATIVIDADE DE SERVIÇOS JURÍDICOS
SÍMBOLO
ESPECIALIDADE
QUANTITATIVO
AL/NS/PR-400.1.01
PROCURADOR
06
TOTAL
06

TOTAL DE CARGOS EFETIVOS (QUADROS 1 + 2 + 3 + 4)
241
(de Natureza Administrativa e Operacional / Níveis I ao V)
Símbolos 1 a 5 / Referências CDCH-1 a 5
SÍMBOLO 1
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
1.01
CDCH-1
CHEFE DO GABINETE CIVIL
01
1.02
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
01
1.03
DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
01
1.04
DIRETOR LEGISLATIVO
01
1.05
PROCURADOR GERAL
01
SÍMBOLO 2
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
2.01
CDCH-2
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
01
2.02
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
2.03
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
01
2.04
DIRETOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
01
2.05
CONSULTOR GERAL
01
SÍMBOLO 3
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
3.01
CDCH-3
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA
01
3.02
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
01
3.03
CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
01
3.04
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
01
3.05
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
01
3.06
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
01
3.07
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
01
3.08
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE DESPESAS
01
3.09
CHEFE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
01
3.10
CHEFE DO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
01
3.11
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL
01
3.12
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
01
3.13
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SISTEMAS, REDES, SEGURANÇA E SUPORTE
01
SÍMBOLO 4
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
4.01
CDCH-4
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
01
4.02
CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL
01
4.03
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
01
4.04
CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES
01
4.05
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
01
4.06
CHEFE DA DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL
01
4.07
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
01
4.08
CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
01
4.09
CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE
01
4.10
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS
01
4.11
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS AFINS
01
4.12
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
01
4.13
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
01
4.14
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE LEGISLATIVO
01
4.15
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
01
4.16
CHEFE DA DIVISÃO DE JORNALISMO
01
4.17
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DIVULGAÇÃO E CRIAÇÃO
01
4.18
CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL
01
4.19
CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
01
4.20
CHEFE DA DIVISÃO DE REDES, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
01
4.21
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO
01
SÍMBOLO 5
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
5.01
CDCH-5
CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO
01
5.02
CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
01
5.03
CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ANAIS
01
5.04
CHEFE DA SEÇÃO DE AUDIOVISUAL
01
5.05
CHEFE DA SEÇÃO DE PORTARIA E IDENTIFICAÇÃO
01
5.06
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
01
5.07
CHEFE DA SEÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS
01
TOTAL
51
(de Natureza Administrativa e Operacional / Níveis I ao V)
Símbolos 1 a 5 / Referências CDCH-1 a 5
SÍMBOLO 1
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIO
1.01
CDCH-1
CHEFE DO GABINETE CIVIL
18.232,02
1.02
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
1.03
DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.04
DIRETOR LEGISLATIVO
1.05
PROCURADOR GERAL
SÍMBOLO 2
REFERÊNCIA
SUBSÍDIO
2.01
CDCH-2
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
16.206,24
2.02
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2.03
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
2.04
DIRETOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
2.05
CONSULTOR GERAL
SÍMBOLO 3
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIO
3.01
CDCH-3
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREGEDORIA
12.154,68
3.02
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
3.03
CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.04
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
3.05
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
3.06
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
3.07
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
3.08
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE DESPESAS
3.09
CHEFE DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
3.10
CHEFE DO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES
3.11
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL
3.12
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
3.13
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SISTEMAS, REDES, SEGURANÇA E SUPORTE
SÍMBOLO 4
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIO
4.01
CDCH-4
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
8.103,12
4.02
CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL
4.03
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
4.04
CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES
4.05
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
4.06
CHEFE DA DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL
4.07
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL
4.08
CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
4.09
CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE
4.10
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS
4.11
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS AFINS
4.12
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
4.13
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
4.14
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE LEGISLATIVO
4.15
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
4.16
CHEFE DA DIVISÃO DE JORNALISMO
4.17
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, DIVULGAÇÃO E CRIAÇÃO
4.18
CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL
4.29
CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.20
CHEFE DA DIVISÃO DE REDES, INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.21
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO
SÍMBOLO 5
REFERÊNCIA
DENOMINAÇÃO
SUBSÍDIO
5.01
CDCH-5
CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO
6.077,33
5.02
CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
5.03
CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ANAIS
5.04
CHEFE DA SEÇÃO DE AUDIOVISUAL
5.05
CHEFE DA SEÇÃO DE PORTARIA E IDENTIFICAÇÃO
5.06
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
5.07
CHEFE DA SEÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
(de Natureza Especial)
GABINETE MILITAR
Símbolo 10 / Referências NEGM-01 a 05
SÍMBOLO 10
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR
10.01
Chefe do Gabinete Militar
NEGM-01
01
8.103,12
10.02
Sub-Chefe do Gabinete Militar
NEGM-02
01
6.077,33
10.03
Ajudante de Ordem
NEGM-03
03
3.646,40
10.04
Oficiais de Gabinete
NEGM-04
09
2.633,51
10.05
Praças de Gabinete
NEGM-05
52
2.025.77
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
(de Natureza Especial)
ESCOLA DO LEGISLATIVO
Símbolo 20 / Referências NEEL-01 a 04
SÍMBOLO 20
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
20.01
Secretário de Gabinete
NEEL-01
01
4.051,56
20.02
Diretor Pedagógico
NEEL-02
01
10.128,89
20.03
Secretário da Escola do Legislativo
NEEL-03
01
5.064,48
20.04
Coordenador de Cursos
NEEL-04
01
5.064,48
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
(de Natureza Especial)
REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV
Símbolo 30 / Referências NERL-01 a 06
SÍMBOLO 30
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
30.01
Diretor da Rede Legislativa de Rádio/TV
NERL-01
01
16.206,24
30.02
Secretário de Gabinete
NERL-02
01
4.051,56
30.03
Chefe do Departamento de Rádio/TV
NERL-03
01
12.154,68
30.04
Chefe da Divisão de Rádio Legislativa
NERL-04
01
8.103,12
30.05
Chefe da Divisão de TV Legislativa
NERL-05
01
8.103,12
30.06
Chefe da Divisão de Operação e Manutenção
NERL-06
01
8.103,12
ANEXO IX
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
(de natureza política)
GRUPO CONSULTORIA SUPERIOR
Símbolo 50 (50.1 e 50.2) / Referências CSMD-01 a 07 e CSCM-01 a 17

MESA DIRETORA
SÍMBOLO 50
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
CS-50.1.01
Consultor Político
CSMD-01
10
12.154,68
CS-50.1.02
CSMD-02
10
10.939,20
CS-50.1.03
CSMD-03
10
9.845,28
CS-50.1.04
CSMD-04
10
8.860,76
CS-50.1.05
CSMD-05
10
7.974,68
CS-50.1.06
CSMD-06
10
7.177,21
CS-50.1.07
CSMD-07
10
6.459,48
COMISSÕES
SÍMBOLO 50
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
CS-50.2.01
Consultor Legislativo
CSCM-01
08
6.074,13
CS-50.2.02
CSCM-02
08
CS-50.2.03
CSCM-03
08
CS-50.2.04
CSCM-04
08
CS-50.2.05
CSCM-05
08
CS-50.2.06
CSCM-06
08
CS-50.2.07
CSCM-07
08
CS-50.2.08
CSCM-08
08
CS-50.2.09
CSCM-09
08
CS-50.2.10
CSCM-10
08
CS-50.2.11
CSCM-11
08
CS-50.2.12
CSCM-12
08
CS-50.2.13
CSCM-13
08
CS-50.2.14
CSCM-14
08
CS-50.2.15
CSCM-15
08
CS-50.2.16
CSCM-16
08
CS-50.2.17
CSCM-17
08
ANEXO X
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO ASSESSORIA SUPERIOR
Símbolo 60 (de 60.1 a 60.5)
Referências: ASMD-01 a 12 / ASCM-01 a 17 / ASCG-01 a 03 / ASOU-01 a 03 / ASPG-01

MESA DIRETORA
SÍMBOLO 60
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-60.1.01
Assessor Especial
ASMD-01
10
7.090,22
AS-60.1.02
ASMD-02
10
6.381,20
AS-60.1.03
ASMD-03
10
5.743,08
AS-60.1.04
ASMD-04
10
5.168,77
AS-60.1.05
ASMD-05
10
4.651.89
AS-60.1.06
ASMD-06
10
4.186,70
AS-60.1.07
ASMD-07
10
3.768,03
AS-60.1.08
ASMD-08
10
3.391,23
AS-60.1.09
ASMD-09
10
3.052,11
AS-60.1.10
ASMD-10
10
2.746,90
AS-60.1.11
ASMD-11
10
2.472,21
AS-60.1.12
ASMD-12
10
2.225,00
COMISSÕES
SÍMBOLO 60
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-60.2.01
Assessor Legislativo
ASCM-01
08
3.646,40
AS-60.2.02
ASCM-02
08
AS-60.2.03
ASCM-03
08
AS-60.2.04
ASCM-04
08
AS-60.2.05
ASCM-05
08
AS-60.2.06
ASCM-06
08
AS-60.2.07
ASCM-07
08
AS-60.2.08
ASCM-08
08
AS-60.2.09
ASCM-09
08
AS-60.2.10
ASCM-10
08
AS-60.2.11
ASCM-11
08
AS-60.2.12
ASCM-12
08
AS-60.2.13
ASCM-13
08
AS-60.2.14
ASCM-14
08
AS-60.2.15
ASCM-15
08
AS-60.2.16
ASCM-16
08
AS-60.2.17
ASCM-17
08
CORREGEDORIA
SÍMBOLO 60
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-60.3.01
Assessor da Corregedoria
ASCG-01
02
6.077,33
AS-60.3.02
ASCG-02
02
3.027.87
AS-60.3.03
ASCG-03
02
1.513,93
OUVIDORIA
SÍMBOLO 60
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-60.4.01
Assessor da Ouvidoria
ASOU-01
02
6.077,33
AS-60.4.02
ASOU-02
02
3.027.87
AS-60.4.03
ASOU-03
02
1.513,93
PROCURADORIA GERAL
SÍMBOLO 60
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-60.5.01
Assessor Jurídico
ASPG-01
03
7.090,22
ANEXO XI
QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO ASSESSORIA SUPERIOR
Símbolo 70 (de 70.1 a 70.5)
Referências: ASPR-01 A 10 / ASAO-01 a 10 / ASGM-01 / ASEL-01 / ASRT-01 a 03

ASSESSORIA SUPERIOR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SÍMBOLO 70
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-70.1.01
Assessor de Gabinete
ASPR-01
05
10.128,89
AS-70.1.02
ASPR-02
02
8.103,12
AS-70.1.03
ASPR-03
02
6.482,49
AS-70.1.04
ASPR-04
02
5.185,99
AS-70.1.05
ASPR-05
02
4.148,79
AS-70.1.06
ASPR-06
02
3.319,03
AS-70.1.07
ASPR-07
02
2.655,22
AS-70.1.08
ASPR-08
02
2.132,17
AS-70.1.09
ASPR-09
02
1.699,33
AS-70.1.10
ASPR-10
02
1.359,46
GABINETES
(Órgãos de Natureza Administrativa e Operacional / Níveis I e II)
SÍMBOLO 70
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-70.2.01
Assessor de Gabinete
ASAO-01-GC
04
4.051,56
AS-70.2.02
ASAO-02-AD
04
AS-70.2.03
ASAO-03-OF
04
AS-70.2.04
ASAO-04-DL
04
AS-70.2.05
ASAO-05-PG
04
AS-70.2.06
ASAO-06-DC
04
AS-70.2.07
ASAO-07-TI
04
AS-70.2.08
ASAO-08-CI
04
AS-70.2.09
ASAO-09-SI
04
AS-70.2.10
ASAO-10-CG
04
GABINETE MILITAR
SÍMBOLO 70
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-70.3.01
Assessor de Gabinete
ASGM-01
04
4.051,56
ESCOLA DO LEGISLATIVO
SÍMBOLO 70
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-70.4.01
Assessor de Gabinete
ASEL-01
04
4.051,56
REDE LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV
SÍMBOLO 70
DENOMINAÇÃO
REFERÊNCIA
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
AS-70.5.01
Assessor de Gabinete
ASRT-01
04
4.051,56
AS-70.5.02
Assessor de Comunicação/Rádio
ASRT-02
06
5.064,48
AS-70.5.03
Assessor de Comunicação/TV
ASRT-03
06
5.064,48
QUADRO CONSOLIDADO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ITEM
ADICIONAL/
GRATIFICAÇÃO
(base de cálculo)
...
......
...
...
......
ITEM
ADICIONAL/
GRATIFICAÇÃO
...
......
...
......
...
...
......
...
...
......
...
......
...
...
......
...
......
...
...
......
05
Gratificação de Apoio à Licitação
55
Subsídio / CDCH-5
Agente de Contratação / Pregoeiro / Presidente de Comissão de Contratação
45
Subsídio / CDCH-5
Demais membros de Comissão de Contratação
30
Subsídio / CDCH-5
Membros de Equipe de Apoio
06
Gratificação de Gestão e Fiscalização de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins
15
Subsídio / CDCH-5
Gestor de Contratos e Gestor Convênios ou Instrumentos Afins
10
Subsídio / CDCH-5
Fiscal de Contratos e Fiscal Convênios ou Instrumentos Afins
07
Gratificação de Apoio em Comissão Temporária
50
Subsídio / CDCH-5
Coordenador/Ass. Jurídico
30
Subsídio / CDCH-5
Demais técnicos
ANEXO XIII

GRUPO: SERVIÇOS JURÍDICOS PL/SJU-600
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTITATIVO
PL/SJU-600.01
PROCURADOR
03
TOTAL (6)
03
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS (1) + (2) + (3) + (4) + (5) + (6)
113
ANEXO XVII
QUADRO CONSOLIDADO DE ÓRGÃOS E ACRÔNIMOS
ÓRGÃO DE NATUREZA POLÍTICA E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
ÓRGÃOS COLEGIADOS
ACRÔNIMO
...................
......
ÓRGÃOS SINGULARES
ACRÔNIMO
...................
......
ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO
ACRÔNIMO
2.1.2. Divisão de Material
DIVMAT
2.1.3. Divisão de Patrimônio
DIVPAT
2.1.4. Divisão de Transportes
DIVTRA
2.1.5. Divisão de Serviços Gerais
DIVSVG
2.1.6. Divisão de Públicação Oficial
DIVPUO
...................
......
2.3. Departamento de Compras e Contratações
DEPCCT
2.3.1. Divisão de Compras
DIVCOP
2.3.2. Divisão de Contratos, Convênios e Instrumentos Afins
DIVCCA
...................
......
3.1.2. Divisão de Contabilidade e Finanças
DIVCTF
...................
......
ANEXO XVII
(continuação)
QUADRO CONSOLIDADO DE ÓRGÃOS E ACRÔNIMOS

ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
DENOMINAÇÃO
ACRÔNIMO
...................
......
ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECIAL
DENOMINAÇÃO
ACRÔNIMO
...................
......
[1] Inclusive aos servidores do Quadro em Extinção, quando nomeados para cargos de Direção e Chefia.
[2] Inclusive aos servidores do Quadro em Extinção.

Remissões do artigo