Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2823, de 27 de fevereiro de 2023
Nº 2823/2023
Referente ao PLO Nº 0167/22-AL
LEI Nº 2.823, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Republicada no DOE Nº 7.880, de 17/03/2023
Autoria: Deputado Jesus Pontes
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Grande Inspetoria Litúrgica do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, a Grande Inspetoria Litúrgica do Amapá, Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, educativo, de assistência social, jurídico e cultural, fundada em 15 de março de 1994 e regularizada em 15 de outubro de 2021, jurisdicionada ao Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escorces Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil, no Estado do Amapá, A inspetoria Litúrgica do Amapá, inscrita no CNPJ sob o n° 44.993.777/0001-70, com sede na Av. Coriolano Jucá, 451, bairro Central, CEP 68.900-101, no município de Macapá, Estado do Amapá.
Parágrafo único- Ficam assegurados à entidade supracitada todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 27 de fevereiro de 2023
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador