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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2813, de 24 de janeiro de 2023

Nº 2813/2023

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS  CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS  CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO IV – DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
4 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade e define seus princípios, objetivos e ações.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade é destinada a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Referente ao PLO Nº 0115/22-AL

LEI Nº 2813, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7842, 24/01/2023

Autor: Deputado JACK JK

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2.
São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade:
Ia capacitação e a formação de Idosos a fim de torná-los empreendedores;
IIo desenvolvimento do Empreendedorismo em relação aos Idosos e suas especificidades;
IIIo respeito às diversidades regionais e locais;
IVa cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial, o sistema S e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas dos Idosos que empreendem ou buscam empreender;
Va promoção do acesso dos Idosos empreendedores ao crédito;
VIa promoção da inclusão social e econômica dos Idosos;
VIIa transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3.
A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar os Idosos a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, a fim de permitir abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento econômico e social, tendo como objetivos:
Ifomentar a transformação de Idosos em empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;
IIestimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por Idosos, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IIIampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização;
IVincentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;
Vdespertar nos Idosos o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a competitividade de seus produtos e serviços;
VIpotencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.

CAPÍTULO IV

DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

SEÇÃO I

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

I

II

III

IV

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

I

II

SEÇÃO III

DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA

I

II

III

IV

V

VI

SEÇÃO IV

DO ACESSO AO CRÉDITO

I

II

III

IV

unico

SEÇÃO V

DA DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS

I

II

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 24 de janeiro de 2023

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

GOVERNADOR

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