Lei Estadual do Amapá nº 2819, de 23 de fevereiro de 2023

Nº 2819/2023

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LEI Nº 2.819, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 7.862, de 23/02/2023

Autor: MESA DIRETORA

Altera a Lei nº 2.111, de 22.11.2016, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 2.111, de 22.11.2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Institui o auxílio alimentação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, destinado aos servidores efetivos e comissionados, conforme fixado no quadro abaixo:

SERVIDOR

REFERÊNCIA

PARÂMETRO

VALOR (R$)

Efetivos

1.500,00

Comissionados

CDCH-1 a 5

NEEL-01 a 04

NERL-01 a 06

CSMD-01 a 07

CSCM-01 a 17

ASMD-01 a 12

ASCM-01 a 17

ASCG-01 a 03

ASOU-01 a 03

ASPG-01

ASPR-01 a 10

ASAO-01 a 10

ASGM-01

ASEL-01

ASRT-01 a 03

Subsídios superiores a R$ 8.000,00

1.500,00

Subsídios inferiores a R$ 8.000,00

750,00

Art. 2.

O auxílio alimentação, de caráter indenizatório, será pago mensalmente, em folha de pagamento, sob rubrica específica, vedada sua percepção em duplicidade, e será reajustado, periodicamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo.

.......................................” (NR) As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão a conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Amapá.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2023.

Macapá, 23 de fevereiro de 2023.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

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