Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 7971, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual do Alagoas nº 7972, de 9 de janeiro de 2018Lei Estadual do Alagoas nº 7960, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual do Alagoas nº 7961, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual do Alagoas nº 7962, de 5 de janeiro de 2018Lei Estadual do Alagoas nº 7959, de 26 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7958, de 21 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7955, de 20 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7956, de 20 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7957, de 20 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7953, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7954, de 19 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7952, de 12 de dezembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7950, de 30 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7951, de 30 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7949, de 29 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7943, de 27 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7944, de 27 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7945, de 27 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7946, de 27 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7947, de 27 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7948, de 27 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7942, de 23 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7939, de 22 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7940, de 22 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7941, de 22 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7938, de 1 de novembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7937, de 18 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7931, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7932, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7933, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7934, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7935, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7936, de 10 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7930, de 4 de outubro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7928, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7929, de 25 de setembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7927, de 19 de setembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7922, de 6 de setembro de 2017Lei Estadual do Alagoas nº 7923, de 6 de setembro de 2017