Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7929, de 25 de setembro de 2017
Lei nº 7929/2017
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 3º da Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes Penitenciários que cumprirem os requisitos desta Lei, pelo período de, no máximo, 38 (trinta e oito) meses, e seu pagamento observará os valores e o cronograma previstos no Anexo Único desta Lei.
(...)" NR
Art. 2.
A Lei Estadual nº 7.729, de 2015, passa a vigorar acrescida do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de setembro de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.09.2017.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 7.929, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO