Lei Estadual do Alagoas nº 7958, de 21 de dezembro de 2017

Lei nº 7958/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O caput do art. 6º da Lei Estadual nº 7.871, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, inclusive para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado ainda o disposto nos arts. 46 e 47 da Lei Estadual nº 7.805, de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017).

(...)” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de dezembro de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Publicada no DOE do dia 22/12/2017.

LEI Nº 7.957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

ANEXO ÚNICO

|Nº DA |PLANO |PROGRAMA DE |ESPECIFICAÇÃO |NATUREZA DA |VALOR (R$) | |NOTA DE |INTERNO |TRABALHO | |DESPESA/FONTE DE | | |RESERVA | | | |RECURSO | | |01 |4930 |02.122.0003.2431.0|MANUTENÇÃO DOS |3190-92/0100 |4.068.000,0| | | | |JUDICIÁRIO – 1º | | | |02 |4930 |02.122.0003.2431.0|MANUTENÇÃO DOS |3390-92/0100 |2.000.000,0| | | | |JUDICIÁRIO – 1º | | | |03 |1601 |02.122.0003.2211.0|MANUTENÇÃO DOS |3190-92/0100 |3.548.000,0| | | | |JUDICIÁRIO – 2º | | | |04 |1601 |02.122.0003.2211.0|MANUTENÇÃO DOS |3390-92/0100 |700.000,00 | | | |000 |ÓRGÃOS DO PODER | | | | | | |JUDICIÁRIO – 2º | | | |05 |2206 |02.061.0003.2396.0|MANUTENÇÃO DOS |3190-92/0100 |1.519.556,4| | | |000 |JUIZADOS ESPECIAIS| |0 | |06 |2206 |02.061.0003.2396.0|MANUTENÇÃO DOS |3390-92/0100 |300.000,00 | | | |000 |JUIZADOS ESPECIAIS| | | |TOTAL | | | | |R$12.135.55| | | | | | |6,40 |

Remissões do artigo