Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7953, de 19 de dezembro de 2017
Lei nº 7953/2017
INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL PARA A REVITALIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Alagoas, o Dia Estadual para a Revitalização do Rio São Francisco, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.
Art. 2.
O Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco não será considerado feriado civil.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de dezembro
de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 20/12/2017.