Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 7934, de 10 de outubro de 2017
Lei nº 7934/2017
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Defensor Público do Estado de Alagoas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de outubro de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.10.2017.