Leis Ordinárias do Alagoas
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Lei Estadual do Alagoas nº 8370, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual do Alagoas nº 8371, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual do Alagoas nº 8372, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual do Alagoas nº 8373, de 12 de janeiro de 2021Lei Estadual do Alagoas nº 8368, de 6 de janeiro de 2021Lei Estadual do Alagoas nº 8367, de 28 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8362, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8363, de 23 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8364, de 22 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8360, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8361, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8359, de 7 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8357, de 4 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8358, de 3 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8355, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8356, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8354, de 1 de dezembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8342, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8343, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8344, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8345, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8346, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8347, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8348, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8349, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8350, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8351, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8352, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8353, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8341, de 9 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8336, de 5 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8337, de 5 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8338, de 5 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8340, de 5 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8335, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8330, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8331, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8332, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8333, de 27 de outubro de 2020Lei Estadual do Alagoas nº 8334, de 27 de outubro de 2020