Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8342, de 18 de novembro de 2020
Lei nº 8342/2020
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Autor: Deputada Ângela Garrote.
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOAS, A GESTANTES QUE MANIFESTAM INTERESSE EM ENTREGAR SEU FILHO PARA ADOÇÃO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
As unidades de saúde pública e privada do Estado de Alagoas que asseguram o serviço de pré-natal devem identificar, em seu atendimento, as gestantes que manifestem interesse em, logo após o parto, entregar seus filhos para adoção.
Parágrafo únicoAs gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude, a partir do primeiro momento em que manifestar esse interesse.
Art. 2.
Ficam as unidades de saúde pública e privada do Estado de Alagoas obrigadas a afixar placas informativas em locais de fácil visualização contendo os seguintes dizeres: "A ENTREGA DE FILHOS PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE O JUIZADO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO".
Parágrafo únicoAs placas informativas previstas no caput devem conter ainda endereço e telefone atualizado do Juizado da Vara da Infância e Juventude da comarca ou foro regional.
Art. 3.
A inobservância desta Lei, acarretará as responsabilidades administrativa, cível ou criminal aos responsáveis pelas referidas Unidades de Saúde, nos termos da Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 18 de novembro de 2020.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 19/11/2020