Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8340, de 5 de novembro de 2020
Lei nº 8340/2020
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, hipermercados, centros comerciais, shopping centers e similares, obrigados a colocar em suas dependências, em local de fácil acesso aos consumidores, dispensadores de álcool em gel, nas condições especificadas nesta Lei.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos descritos no caput do art. 1º desta Lei deverão afixar em local de fácil acesso e visualização uma placa com a seguinte informação: "Este estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool em gel para desinfecção das mãos. "
Art. 2.
O descumprimento desta Lei, sujeitará aos estabelecimentos descritos no caput do art. 1º, a infrações de acordo com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua vigência durará enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 do Congresso Nacional.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de novembro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.11.2020.