Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Princípio da Supremacia do Interesse Público
AdministrativoPrincípio segundo o qual o interesse público prevalece sobre o interesse privado nas relações em que a Administração atua com prerrogativas.
Princípio da Territorialidade
InternacionalPrincípio segundo o qual a lei de um Estado se aplica aos fatos ocorridos em seu território.
Princípio do Juiz Natural
Processo Penal ComplementarGarantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, fixada por regras prévias.
Princípio do Não Confisco
Tributário ComplementarPrincípio que proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco, isto é, que absorva de forma excessiva o patrimônio ou a renda do contribuinte.
Princípio do Poluidor-Pagador
AmbientalPrincípio ambiental que impõe ao poluidor os custos da prevenção e da reparação dos danos ambientais que sua atividade causar.
Princípio do Promotor Natural
Processo Penal ComplementarPrincípio segundo o qual o acusado deve ser processado por membro do Ministério Público com atribuição fixada previamente por critérios legais.
Princípios Gerais do Direito
Institutos Gerais do DireitoEnunciados fundamentais que orientam a compreensão e a aplicação do ordenamento jurídico.
Prisão em Flagrante
Processual PenalPrisão de quem está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após ou é encontrado logo depois com objetos que façam presumir ser o autor.
Prisão Preventiva
Processual PenalPrisão cautelar decretada durante o inquérito ou processo, quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, além de fundamento em garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal.
Prisão Temporária
Processual PenalPrisão cautelar decretada durante a investigação, quando imprescindível para o inquérito policial, nos crimes previstos em lei.
Pro Forma
Latim IIIExpressão latina para "por formalidade": ato praticado apenas para cumprir uma exigência formal.
Pro Labore
Latim IIIExpressão latina para "pelo trabalho": remuneração paga aos sócios que trabalham na administração da empresa.
Pro Rata
Latim IIIExpressão latina para "proporcionalmente": divisão feita na proporção de cada parte.
Processo Administrativo Disciplinar
Administrativo ComplementarProcedimento para apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Processo Legislativo
Constitucional ComplementarConjunto de atos previstos na Constituição para a elaboração de leis e demais espécies normativas.
Promulgação da Lei
Constitucional ComplementarAto que atesta a existência da lei e ordena seu cumprimento.
Pronúncia
Processual PenalDecisão que encerra a primeira fase do procedimento do Júri e submete o acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença.
Propaganda Eleitoral Antecipada
EleitoralPropaganda eleitoral feita antes do período permitido pela legislação, que começa em 16 de agosto do ano da eleição.
Propriedade
CivilDireito real de usar, gozar e dispor de uma coisa e de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.
Propriedade Industrial
Direito Empresarial ComplementarConjunto de direitos sobre criações aplicadas à indústria e ao comércio, como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.
Protesto
CambialAto formal e solene, feito em cartório, que prova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação constante de título ou documento de dívida.
Protesto por Novo Júri
Processual PenalAntigo recurso exclusivo da defesa contra condenação no Júri a pena igual ou superior a 20 anos, que garantia novo julgamento.
Prova Emprestada
Processual CivilProva produzida em um processo e trasladada para outro, com valor de documento.
Prova Ilícita
Processo Penal ComplementarProva obtida com violação de normas constitucionais ou legais.