Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Contrato de Gestão
Concursos e LicitaçõesInstrumento firmado entre o Poder Público e uma organização social para fomentar e executar atividades de interesse público, com metas e indicadores de desempenho.
Contrato de Jogo e Aposta
Contratos EspeciaisContrato em que as partes se obrigam a pagar certa quantia a quem vencer um jogo ou acertar o resultado de um evento incerto.
Contrato de Leasing
Contratos EspeciaisArrendamento mercantil: contrato em que a arrendadora adquire um bem e o cede ao arrendatário para uso, mediante pagamentos periódicos, com opção de compra ao final.
Contrato de Mandato
Contratos EspeciaisContrato pelo qual alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Contrato de Renda Vitalícia
Contratos EspeciaisContrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra uma renda periódica durante a vida desta ou de terceiro.
Contrato de Seguro
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o segurador, mediante o pagamento do prêmio, se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados.
Contrato de Trabalho Intermitente
Trabalhista ComplementarContrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua, alternando períodos de atividade e de inatividade, com remuneração apenas pelas horas trabalhadas.
Contrato de Transação
Contratos EspeciaisNegócio jurídico pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas.
Contrato de Transporte
Contratos EspeciaisContrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro.
Contrato Estimatório
Contratos EspeciaisContrato pelo qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando ao consignante o preço ajustado, ou a devolvê-los no prazo combinado.
Contrato Preliminar
Contratos EspeciaisContrato pelo qual as partes se comprometem a celebrar, no futuro, um contrato definitivo.
Contribuição de Melhoria
Tributário ComplementarTributo cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Contribuição Especial
Tributário ComplementarTributo destinado a financiar finalidades específicas previstas na Constituição, como a seguridade social, a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias profissionais.
Controlador de Dados
Direito DigitalPessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Controle Concentrado
ConstitucionalControle de constitucionalidade exercido por um único órgão, no Brasil o STF (e os Tribunais de Justiça em relação às Constituições estaduais), em ação própria que discute a lei em abstrato.
Controle de Constitucionalidade
ConstitucionalMecanismo de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição.
Controle Difuso
ConstitucionalControle de constitucionalidade que qualquer juiz ou tribunal pode exercer ao decidir um caso concreto, afastando a aplicação da lei que considere inconstitucional.
Convalidação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarCorreção, pela Administração, de um ato administrativo com vício sanável, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
Convenção Coletiva de Trabalho
Processo do TrabalhoAcordo de caráter normativo entre sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, que estipula condições de trabalho para toda a categoria.
Convite
Concursos e LicitaçõesAntiga modalidade de licitação para contratações de menor valor, em que a Administração convidava pelo menos três interessados.
Corpus Delicti
LatimExpressão latina para "corpo do delito": o conjunto dos vestígios materiais deixados pelo crime.
Corrupção Ativa
Penal (Parte Geral e Especial)Crime de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Corrupção Passiva
Penal (Parte Geral e Especial)Crime do funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função, ou aceita promessa dessa vantagem.
Costume Jurídico
Institutos Gerais do DireitoPrática reiterada e uniforme de um comportamento, acompanhada da convicção de que é obrigatório.