Leis Ordinárias de Sergipe
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Lei Estadual de Sergipe nº 6977, de 4 de novembro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6974, de 28 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6975, de 28 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6976, de 28 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6971, de 27 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6972, de 27 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6973, de 27 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6967, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6968, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6969, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6970, de 26 de outubro de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6966, de 27 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6960, de 13 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6961, de 13 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6962, de 13 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6963, de 13 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6964, de 13 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6965, de 13 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6955, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6956, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6957, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6958, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6959, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6951, de 30 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6952, de 30 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6953, de 30 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6954, de 30 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6949, de 22 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6950, de 22 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6948, de 16 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6946, de 15 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6947, de 15 de junho de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6940, de 31 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6941, de 31 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6942, de 31 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6943, de 31 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6944, de 31 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6945, de 31 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6931, de 26 de maio de 2010Lei Estadual de Sergipe nº 6932, de 26 de maio de 2010